08/10/2024 10:33

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JCA01CV0
08/10/2024 10:30

Transitado em Julgado
08/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
27/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
27/08/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
25/08/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
15/08/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/08/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2024 18:06

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
14/08/2024 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2024 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
25/07/2024 00:00

Intimação

Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003332-06.2009.8.24.0037/SC (Pauta: 381) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ARI OTO SCHAEDLER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) APELANTE: VALDEMAR ARNO SCHAEDLER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO LUIS KOCH PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de julho de 2024.

Desembargador CID GOULART Presidente
24/07/2024 16:51

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024
24/07/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2024 16:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/08/2024 14:00 Sequencial: 381
08/07/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD2VP
07/07/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
05/07/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
05/07/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/07/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2024 16:28

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD
01/07/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
13/06/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/06/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2024 12:48

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
13/06/2024 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2024 17:09

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
29/05/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
23/05/2024 00:00

Intimação

Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003332-06.2009.8.24.0037/SC (Pauta: 231) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ARI OTO SCHAEDLER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) APELANTE: VALDEMAR ARNO SCHAEDLER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO LUIS KOCH PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2024.

Desembargador CID GOULART Presidente
22/05/2024 16:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024
22/05/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/05/2024 15:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/06/2024 14:00 Sequencial: 231
07/05/2024 20:52

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
06/05/2024 18:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
06/05/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/05/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/05/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/05/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/04/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/04/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
24/04/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
12/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
26/03/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/03/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/03/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/03/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 17:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
25/03/2024 17:44

Recurso Especial - negado seguimento
25/03/2024 16:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
25/03/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/03/2024 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/03/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2024 08:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
12/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
26/02/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
26/02/2024 17:24

Juntada de Petição
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/01/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/01/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/01/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/01/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/01/2024 21:16

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
23/01/2024 21:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/01/2024 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
01/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2023 Data da sessão: 23/01/2024 14:00
01/12/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003332-06.2009.8.24.0037/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: ARI OTO SCHAEDLER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) APELANTE: VALDEMAR ARNO SCHAEDLER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO LUIS KOCH PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de novembro de 2023.

Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente
30/11/2023 15:44

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/12/2023
30/11/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/11/2023 15:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/01/2024 14:00 Sequencial: 14
20/11/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/11/2023 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/11/2023 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/10/2023 13:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102
31/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/10/2023 13:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
28/10/2023 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
27/10/2023 09:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20, 26 e 27
27/10/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/10/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/10/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/10/2023 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/10/2023 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/10/2023 15:38

Remetidos os Autos - GPUB0102 -> DRI
20/10/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 15:38

Despacho
20/10/2023 12:53

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0102
18/10/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/10/2023 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/10/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2023 09:53

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
11/10/2023 09:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/10/2023 14:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2023 Data da sessão: 10/10/2023 14:00:00
22/09/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003332-06.2009.8.24.0037/SC (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: ARI OTO SCHAEDLER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) APELANTE: VALDEMAR ARNO SCHAEDLER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO LUIS KOCH PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de setembro de 2023.

Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente
21/09/2023 11:10

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2023
21/09/2023 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/09/2023 11:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/10/2023 14:00 Sequencial: 70
01/06/2023 12:23

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0102
31/05/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/05/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/05/2023 04:01

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1
29/05/2023 04:00

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:27

Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP
18/05/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEMAR ARNO SCHAEDLER. Justiça gratuita: Deferida.
18/05/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARI OTO SCHAEDLER. Justiça gratuita: Deferida.
18/05/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
18/05/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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