TJSC - 0900038-59.2017.8.24.0256

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

FRANCISCO ARTUR BOTH

CPF *53.***.*57-00

CLAUDEMIR MARTINELI

CPF *53.***.*35-34

VANDERLEA PRIOR MARTINELI

CPF *24.***.*36-34

CLAUDEMIR MARTINELI & CIA LTDA

CNPJ: 72.408.206/0001-66

CLAUDEMIR MARTINELI

CNPJ: 19.907.727/0001-85

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

AMARILDO VEDANA

OAB: 008781/SC

CPF *22.***.*44-72

MICHAEL HARTMANN

OAB: 014693/SC

CPF *17.***.*74-90

ANDERSON TISSIANI VEDANA

OAB: 024031/SC

CPF *07.***.*62-80

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

LUIZ FERNANDO KREUTZ

CPF *56.***.*52-35

MICHELI SANTORO BITTARELLO

CPF *39.***.*85-96

PEDRO ANTONIO MENEGAT

CPF *22.***.*51-15

VANDERLI RUI DE GASPARI

CPF *18.***.*76-20

CLAIR FATIMA ANDREIS

CPF *43.***.*33-91

EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*57-34

Advogados

NESTOR PERES MENDES

OAB: 025084/SC

CPF *00.***.*61-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 13:52

    Transitado em Julgado

  • 01/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 256, 259, 261 e 263

  • 08/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256, 259, 261 e 263

  • 05/03/2025 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

  • 05/03/2025 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

  • 28/02/2025 07:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 255 e 257

  • 28/02/2025 07:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

  • 28/02/2025 07:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

  • 28/02/2025 07:51

    Juntada de Petição

  • 27/02/2025 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

  • 27/02/2025 18:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

  • 27/02/2025 15:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 254, 260, 262 e 264

  • 27/02/2025 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

  • 27/02/2025 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

  • 27/02/2025 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

  • 27/02/2025 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

  • 26/02/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/02/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/02/2025 19:56

    Remetidos os Autos - GPUB0102 -> DRI

  • 25/02/2025 19:56

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/02/2025 16:15

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

  • 07/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Data da sessão: <b>25/02/2025 14:00</b>

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900038-59.2017.8.24.0256/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: FRANCISCO ARTUR BOTH (RÉU) ADVOGADO(A): AMARILDO VEDANA (OAB SC008781) APELANTE: CLAUDEMIR MARTINELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON TISSIANI VEDANA (OAB SC024031) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) APELANTE: VANDERLEA PRIOR MARTINELI (RÉU) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) APELANTE: CLAUDEMIR MARTINELI (RÉU) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN APELANTE: CLAUDEMIR MARTINELI & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): ANDERSON TISSIANI VEDANA (OAB SC024031) APELADO: CLAIR FATIMA ANDREIS (RÉU) ADVOGADO(A): NESTOR PERES MENDES (OAB SC025084) APELADO: MICHELI SANTORO BITTARELLO (RÉU) ADVOGADO(A): NESTOR PERES MENDES (OAB SC025084) APELADO: PEDRO ANTONIO MENEGAT (RÉU) ADVOGADO(A): NESTOR PERES MENDES (OAB SC025084) APELADO: VANDERLI RUI DE GASPARI (RÉU) ADVOGADO(A): NESTOR PERES MENDES (OAB SC025084) APELADO: OS MESMOS AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA (AMICUS CURIAE) ADVOGADO(A): CYNTHIA DA ROSA MELIM ADVOGADO(A): AULUS EDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA INTERESSADO: LUIZ FERNANDO KREUTZ (RÉU) ADVOGADO(A): CELITO JOSE WERLANG Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de fevereiro de 2025.

    Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente

  • 06/02/2025 16:54

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025

  • 06/02/2025 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 06/02/2025 16:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15

  • 21/10/2024 07:51

    Conclusos para julgamento - para novo exame

  • 21/10/2024 07:50

    Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

  • 18/10/2024 15:21

    Recebidos os autos do STJ

  • 25/06/2024 15:39

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0900038592017824025620240625153857

  • 25/06/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

  • 18/06/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227, 229, 230, 232 e 234

  • 10/06/2024 14:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 226 e 228

  • 09/06/2024 12:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 225, 231, 233 e 235

  • 08/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234 e 235

  • 08/06/2024 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

  • 29/05/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 14:26

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

  • 28/05/2024 11:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 28/05/2024 11:50

    Recurso Especial Admitido

  • 28/05/2024 11:50

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 28/05/2024 11:50

    Despacho

  • 27/05/2024 13:42

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 27/05/2024 13:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

  • 17/05/2024 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

  • 07/05/2024 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 16:36

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 06/05/2024 16:36

    Determinada a intimação

  • 06/05/2024 13:58

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 04/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196 e 201

  • 02/05/2024 23:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

  • 23/04/2024 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

  • 11/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198 e 201

  • 01/04/2024 20:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193, 199, 200 e 202

  • 01/04/2024 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

  • 01/04/2024 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

  • 01/04/2024 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 01/04/2024 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

  • 01/04/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/04/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/04/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/04/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/04/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/04/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/04/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/04/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/04/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/04/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2024 13:30

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 27/03/2024 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

  • 12/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168, 172, 174 e 176

  • 11/03/2024 18:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 169

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 172, 174, 176 e 178

  • 15/02/2024 08:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

  • 15/02/2024 08:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 12/02/2024 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

  • 12/02/2024 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 09/02/2024 09:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166, 173, 175 e 177

  • 09/02/2024 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

  • 09/02/2024 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 09/02/2024 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

  • 09/02/2024 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 07/02/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2024 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2024 11:26

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

  • 07/02/2024 11:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/02/2024 14:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 22/01/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>06/02/2024 14:00</b>

  • 18/01/2024 12:34

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

  • 18/01/2024 12:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 18/01/2024 12:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 10

  • 25/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 142, 144 e 146

  • 24/11/2023 12:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 17/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 141, 142, 144 e 146

  • 15/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 114, 116 e 118

  • 14/11/2023 20:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136, 143, 145 e 147

  • 14/11/2023 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 14/11/2023 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 14/11/2023 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 14/11/2023 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 09/11/2023 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 09/11/2023 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 07/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/11/2023 13:33

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102

  • 06/11/2023 13:26

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 96 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 06/11/2023 13:26

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 03/11/2023 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 23/10/2023 09:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 21/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 114, 116 e 118

  • 20/10/2023 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 17/10/2023 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 17/10/2023 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 16/10/2023 10:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 115, 117 e 119

  • 16/10/2023 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 16/10/2023 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 16/10/2023 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 16/10/2023 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 12/10/2023 09:20

    Juntada de Petição

  • 11/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 09:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

  • 11/10/2023 09:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/10/2023 09:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

  • 11/10/2023 09:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 10/10/2023 14:04

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 03/10/2023 11:11

    Juntada de Petição

  • 02/10/2023 10:10

    Juntada de Petição

  • 22/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2023<br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00:00</b>

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900038-59.2017.8.24.0256/SC (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: FRANCISCO ARTUR BOTH (RÉU) ADVOGADO(A): AMARILDO VEDANA (OAB SC008781) APELANTE: CLAUDEMIR MARTINELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON TISSIANI VEDANA (OAB SC024031) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) APELANTE: VANDERLEA PRIOR MARTINELI (RÉU) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) APELANTE: CLAUDEMIR MARTINELI (RÉU) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN APELANTE: CLAUDEMIR MARTINELI & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): ANDERSON TISSIANI VEDANA (OAB SC024031) APELADO: LUIZ FERNANDO KREUTZ (RÉU) ADVOGADO(A): CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) APELADO: CLAIR FATIMA ANDREIS (RÉU) ADVOGADO(A): NESTOR PERES MENDES (OAB SC025084) APELADO: MICHELI SANTORO BITTARELLO (RÉU) ADVOGADO(A): NESTOR PERES MENDES (OAB SC025084) APELADO: PEDRO ANTONIO MENEGAT (RÉU) ADVOGADO(A): NESTOR PERES MENDES (OAB SC025084) APELADO: VANDERLI RUI DE GASPARI (RÉU) ADVOGADO(A): NESTOR PERES MENDES (OAB SC025084) APELADO: OS MESMOS APELADO: EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA (AMICUS CURIAE) ADVOGADO(A): CYNTHIA DA ROSA MELIM ADVOGADO(A): AULUS EDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de setembro de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 21/09/2023 11:10

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2023

  • 21/09/2023 11:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 21/09/2023 11:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 75

  • 07/08/2023 17:47

    Juntada de Petição

  • 27/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 14/06/2023 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 05/06/2023 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 02/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 76, 77, 78, 79, 80 e 81

  • 01/06/2023 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 25/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81

  • 22/05/2023 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 22/05/2023 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 22/05/2023 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 22/05/2023 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 16/05/2023 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 16/05/2023 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 15/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2023 17:18

    Despacho

  • 29/04/2023 04:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/06/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 49 e 52

  • 03/06/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 27/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 49 e 52

  • 26/05/2022 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 24/05/2022 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 24/05/2022 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 20/05/2022 10:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 50, 51 e 53

  • 20/05/2022 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 20/05/2022 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 20/05/2022 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 20/05/2022 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 18/05/2022 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 18/05/2022 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 17/05/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 19:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 02/05/2022 17:09

    Recebidos os autos - Diligência Cumprida

  • 07/04/2022 14:59

    Remetidos os Autos em diligência

  • 07/04/2022 14:53

    Remetidos os Autos para baixa em diligência - GPUB0102 -> CAMPUB1

  • 07/04/2022 14:33

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 07/04/2022 13:54

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/04/2022 13:48

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/09/2021 14:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 12/09/2021 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/10/2020 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23 e 24

  • 30/09/2020 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 24/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23 e 24

  • 21/09/2020 17:21

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

  • 16/09/2020 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 16/09/2020 17:03

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

  • 16/09/2020 09:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 16/09/2020 09:27

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

  • 14/09/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/09/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/09/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/09/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/09/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/09/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/09/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/09/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/09/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/09/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/09/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/09/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/09/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/09/2020 18:32

    Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

  • 08/09/2020 21:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 29/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 19/08/2020 18:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

  • 18/08/2020 19:47

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0501 para GPUB0102) - processo: 40165565520188240900

  • 18/08/2020 16:19

    Conclusão para Despacho/Decisão - DCDP -> GPUB0501

  • 18/08/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 14:10

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0501 -> DCDP

  • 14/08/2020 13:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 09/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

  • 30/07/2020 14:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

  • 29/07/2020 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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