14/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
12/08/2025 13:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
12/08/2025 10:45

Baixa Definitiva
12/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142
12/08/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
12/08/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
11/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:19

Juntada de Certidão
11/08/2025 18:08

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
18/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
15/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132
14/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132
14/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000058-38.2013.8.24.0059/SCEXEQUENTE: RONI JOHANN (Espólio)ADVOGADO(A): SIUMARA RAQUEL SCHEUERMANN BALBINOT (OAB SC010425)ADVOGADO(A): MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836)ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO BARELA (OAB SC05781A)EXEQUENTE: OLIVIA JOHANN (Inventariante)ADVOGADO(A): MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836)ADVOGADO(A): SIUMARA RAQUEL SCHEUERMANN BALBINOT (OAB SC010425)ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO BARELA (OAB SC05781A)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SCHAFER (OAB SC016969)EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)SENTENÇAHomologo o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (EVENTO 112.15, p. 11-19).

Diante do processamento da recuperação judicial da parte ocupante do polo passivo e da sujeição do crédito objeto da demanda à recuperação, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Providências finais: Custas e despesas processuais pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo.

Sem honorários na fase de cumprimento de sentença, haja vista que o crédito está submetido ao processo de recuperação judicial.

Autorizo, se for o caso desse processo, a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR).

Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel.

Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017).

Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo recursal: (a) expeça-se a respectiva certidão de crédito; e (b) arquive-se o processo eletrônico.

Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.
11/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
11/07/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 13:37

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/05/2025 12:59

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
27/03/2025 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/03/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
21/03/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/03/2025 14:37

Juntada de Petição
19/03/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
19/03/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
17/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:17

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SRLUN
19/02/2025 16:02

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - SRLUN -> DCJE
14/02/2025 19:09

Decisão interlocutória
05/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:20

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MELANIA JOHANN. Justiça gratuita: Não requerida.
23/10/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MILTON JOHANN. Justiça gratuita: Não requerida.
23/10/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIO JOHANN. Justiça gratuita: Não requerida.
23/10/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENILDO JOSE JOHANN. Justiça gratuita: Não requerida.
23/10/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASTERIO JOHANN. Justiça gratuita: Não requerida.
23/10/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NIRTON DILAMAR JOHANN. Justiça gratuita: Não requerida.
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
27/09/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
22/09/2024 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 02:28

Decisão interlocutória
22/04/2024 14:10

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
22/03/2024 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2024 20:05

Decisão interlocutória
27/11/2023 12:49

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/11/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLIVIA JOHANN. Justiça gratuita: Não requerida.
03/11/2023 11:22

Determinada a intimação
07/08/2023 12:45

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/07/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/07/2023 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/07/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 10:23

Decisão interlocutória
02/05/2023 12:23

Conclusos para decisão
24/04/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/04/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/04/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 19:54

Determinada a intimação
27/03/2023 23:40

Juntada de Petição
06/02/2023 12:22

Conclusos para decisão
30/01/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
21/12/2022 03:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/12/2022 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/12/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/12/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000059-23.2013.8.24.0059/SC - ref. ao(s) evento(s): 123, 124, 125, 126, 128, 130, 137, 140, 143, 146, 150, 151, 153
14/12/2022 12:23

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000059-23.2013.8.24.0059/SC - ref. ao(s) evento(s): 153
27/10/2022 10:47

Despacho
27/07/2022 15:24

Conclusos para decisão
15/06/2022 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/06/2022 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/06/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/06/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/05/2022 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 10:53

Juntada de Petição
12/11/2021 10:14

Juntada de Petição
05/11/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/10/2021 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/09/2021 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2021 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/03/2021 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/03/2021 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 21:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 14:56

Juntada de Petição
30/11/2020 13:14

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
06/08/2020 08:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0463/2020 Data da Publicação: 06/08/2020 Número do Diário: 3360
06/08/2020 08:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0463/2020 Data da Publicação: 06/08/2020 Número do Diário: 3360
06/08/2020 08:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0463/2020 Data da Publicação: 06/08/2020 Número do Diário: 3360
04/08/2020 20:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0463/2020 Teor do ato: Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), na pessoa de seu(s) procurador(es), de que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral d
04/08/2020 14:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), na pessoa de seu(s) procurador(es), de que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais e a importação
04/08/2020 14:31

Juntada de Petição
03/08/2020 13:34

Processo físico convertido em processo eletrônico
03/08/2020 13:27

Reativado processo suspenso
05/11/2019 15:04

Recebidos os autos
22/04/2019 14:03

Recebidos os autos
27/10/2017 12:07

Processo suspenso - SAJ
09/06/2017 17:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0421/2017 Data da Publicação: 09/06/2017 Número do Diário: 2601 Página:
07/06/2017 14:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0421/2017 Teor do ato: Nos autos da ação de recuperação judicial n. 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, determinou-se, no dia 21.0
23/05/2017 15:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Nos autos da ação de recuperação judicial n. 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, d
22/05/2017 15:44

Recebidos os autos
07/04/2016 18:57

Recebidos os autos
30/03/2016 17:58

Recebidos os autos
25/11/2015 18:07

Recebidos os autos
09/10/2015 12:48

Recebidos os autos
24/07/2015 14:28

Autos entregues em carga ao Advogado
08/04/2015 15:23

Recebidos os autos
20/11/2014 16:04

Recebidos os autos
18/11/2014 17:43

Recebidos os autos
12/09/2014 17:53

Recebidos os autos
30/05/2014 18:28

Recebidos os autos
20/11/2013 13:49

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 059.08.000284-4/004 - Impugnação à Execução de Sentença
12/11/2013 18:08

Recebimento - SAJ
12/11/2013 14:20

Carga ao Advogado
31/10/2013 12:19

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0194/2013 Data da Publicação: 31/10/2013 Número do Diário: 1748 Página:
29/10/2013 12:32

Aguardando publicação - Relação: 0194/2013 Teor do ato: 1. Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos principais, para, em 15 (quinze) dias, adimplir o débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. 2. Tr
23/10/2013 13:04

Aguardando publicação - Rel. 194
04/10/2013 17:17

Aguardando cumprir despacho
02/10/2013 13:21

Aguardando cumprir despacho
01/10/2013 10:57

Recebimento - SAJ
30/09/2013 13:36

Concluso para despacho - SAJ
30/09/2013 13:17

Aguardando envio para o Juiz
30/09/2013 13:14

Recebimento - SAJ
30/09/2013 10:04

Despacho outros - 1. Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos principais, para, em 15 (quinze) dias, adimplir o débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. 2. Transcorrido o prazo supra, sem que o ex
24/09/2013 17:15

Incidente Processual instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2013

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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