26/08/2025 02:41

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
08/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
07/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
06/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14
29/07/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 12
29/07/2025 11:21

Juntada de Petição
29/07/2025 11:21

Juntada de Petição
29/07/2025 11:21

Juntada de Petição
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 11, 12
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5044118-82.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALEADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO 1.

Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. 2.

Do recebimento dos embargos à execução.

Os embargos estão apensados à execução correspondente.

Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.

Recebo os embargos, sem efeito suspensivo.

Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO.

INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel.

Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024).

ANTE O EXPOSTO: a) intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). b) intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias sobre os embargos à execução.

A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
14/07/2025 12:42

Alterado o assunto processual - De: Espécies de títulos de crédito - Para: Inadimplemento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
14/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 11, 12
11/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:13

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 7
11/07/2025 16:13

Determinada a intimação
28/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARIANI PRISCILA RODRIGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MEBABO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS EIRELI. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2025 11:10

Distribuído por dependência - Número: 50201095620258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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