TJSC - 5002670-97.2023.8.24.0058
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Sao Bento do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2025 16:55
Juntada de Petição
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28/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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26/11/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/11/2024 19:53
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS03
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25/11/2024 19:52
Custas Satisfeitas - Parte: FABIANO CRISTOFOLINI DE MORAIS
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25/11/2024 19:52
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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24/11/2024 13:43
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS03 -> DCJE
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24/11/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/11/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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24/11/2024 13:39
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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24/11/2024 13:39
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANO CRISTOFOLINI DE MORAIS - ABSOLVIDO
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24/11/2024 13:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANO CRISTOFOLINI DE MORAIS. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/11/2024 13:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/11/2024 13:39
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - FABIANO CRISTOFOLINI DE MORAIS<br>Data: 07/10/2024
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07/10/2024 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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05/10/2024 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/09/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 13:42
Julgado improcedente o pedido - Absolutória
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24/09/2024 19:22
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 08:35
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANO CRISTOFOLINI DE MORAIS - DENUNCIADO
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20/09/2024 08:35
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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18/09/2024 16:21
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001015-65.2024.8.24.0055/SC - ref. ao(s) evento(s): 49, 50
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16/08/2024 10:28
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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26/10/2023 07:19
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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26/10/2023 07:18
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANO CRISTOFOLINI DE MORAIS - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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20/10/2023 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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20/10/2023 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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19/10/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 19:15
Decisão interlocutória
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07/10/2023 15:34
Conclusos para decisão
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03/10/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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21/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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04/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/09/2023 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/10/2023
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04/09/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002670-97.2023.8.24.0058/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FABIANO CRISTOFOLINI DE MORAIS EDITAL Nº 310048291550 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE NOBREGA SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FABIANO CRISTOFOLINI DE MORAIS, CPF: *13.***.*14-43 Endereço: atualmente em local incerto ou não sabido.
Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 21 de julho de 2022, por volta das 22h35min, na Rua Iracema, n. 298, Bairro Cruzeiro, neste município e comarca de São Bento do Sul, o denunciado FABIANO CRISTOFOLINI DE MORAIS trazia consigo, para consumo pessoal, uma porção da droga vulgarmente conhecida como maconha (Cannabis Sativa), pesando aproximadamente 0,8g (oito decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A droga supracitada pode causar dependência física e/ou psíquica e tem seu uso proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria n. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério Público." Assim agindo, incidiu o denunciado FABIANO CRISTOFOLINI DE MORAIS nas sanções do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, motivo pelo qual se requer seja o denunciado citado, prosseguindo-se, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei n. 9.099/95, com designação de audiência para recebimento da denúncia, após a apresentação de resposta à acusação, e inquirição das testemunhas e informantes adiante arrolados, até o final do processamento e condenação.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
03/09/2023 22:17
Juntada de Certidão
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03/09/2023 22:17
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2023
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03/09/2023 22:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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03/09/2023 22:16
Expedição de Edital - citação
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22/08/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/08/2023 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/08/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2023 15:42
Despacho
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10/08/2023 14:47
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local 2 Sala de Audiências Preliminares - 16/10/2023 14:00. Refer. Evento 36
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08/08/2023 16:40
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local 2 Sala de Audiências Preliminares - 16/10/2023 14:00
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27/07/2023 07:45
Conclusos para despacho
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17/07/2023 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/07/2023 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/07/2023 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 16:42
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala TP e/ou SCP - JECrim - 16/06/2023 16:30. Refer. Evento 4
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20/06/2023 15:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SBS01JC01 para SBS0301)
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20/06/2023 15:04
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
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20/06/2023 15:04
Alterado o assunto processual
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19/06/2023 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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19/06/2023 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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16/06/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2023 17:45
Despacho
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07/06/2023 13:05
Conclusos para despacho
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05/06/2023 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/06/2023 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/06/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/06/2023 17:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
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29/05/2023 18:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: MAYRA OLESKOWICZ
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29/05/2023 17:55
Expedição de Mandado - SBSCEMAN
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29/05/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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23/05/2023 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/05/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2023 18:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
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15/05/2023 17:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: KYARA OLIVEIRA FONSECA
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15/05/2023 16:37
Expedição de Mandado - SBSCEMAN
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09/05/2023 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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09/05/2023 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/05/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2023 18:08
Decisão interlocutória
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05/05/2023 17:19
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala TP e/ou SCP - JECrim - 16/06/2023 16:30
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02/05/2023 19:03
Conclusos para decisão
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27/04/2023 09:15
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS01JC01) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023
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11/04/2023 16:38
Distribuído por dependência - Número: 50061640420228240058/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2023
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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