TJSC - 5119662-13.2024.8.24.0930

Apelação Nº 5119662-13.2024.8.24.0930/SC APELANTE: NASCITEX COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982)APELANTE: LUCIANO NASCIMENTO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por NASCITEX COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME e LUCIANO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos dos embargos a execução, ajuizada em face de BANCO SANTANDER, ao qual o magistrado extinguiu sem resolução de mérito (evento 36.1).

Em sede de admissibilidade do recurso, constatou-se que as partes deixaram de recolher o preparo, pois foi requerida a benesse no recurso.

Diante disso, determinou-se a juntada de documentação para verificação da alegada hipossuficiência (evento 9.1).

O prazo transcorreu (evento 15) É o relatório.

DECIDO Quanto ao mérito da concessão da benesse, o Código de Processo Civil disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98), podendo o pedido ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse, desde que seja oportunizado à parte requerente comprovar a alegação (artigo 99, § 2º).

Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita, na medida em que o apelante não acostou nenhum documento para comprovar a sua atual situação financeira.

Nesse sentido, destaca-se que a acessibilidade aos documentos solicitados, em sua maioria, senão na íntegra, estão disponíveis na internet, nos termos dos artigos 218 e 223 do Código de Processo Civil, inexistindo razão para o descumprimento total da determinação.

Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da renda e/ou patrimônio do postulante.

Desse modo, o descumprimento da determinação judicial, por si só, possibilita a revogação do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA.

PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel.

Des.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se).

E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.

APELO DA AUTORA.

PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL.

NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

PARTE QUE SE MANTEVE INERTE.

DESERÇÃO CONFIGURADA. "Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade.

Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse.

Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel.

Des.

José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2019, grifou-se).

Diante disso, entende-se que as partes apelantes não deverão ser amparadas pelo benefício, visto que a gratuidade de justiça é reservada as pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento.

Ante o exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.    

Processo 5119662-13.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 02/09/2025.