01/09/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/09/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
29/08/2025 17:18

Expedição de ofício
29/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
29/08/2025 17:18

Expedição de ofício
18/08/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
11/08/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/08/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
09/08/2025 17:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50526190220258240000/TJSC
08/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
07/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/08/2025 14:37

Decisão interlocutória
07/08/2025 10:08

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 30/09/2025 13:30
05/08/2025 18:41

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
29/07/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/07/2025 00:00

Juntada de Petição
22/07/2025 09:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50526190220258240000/TJSC
21/07/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
16/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000794-14.2025.8.24.0519/SC RÉU: GUSTAVO RODRIGUES DE MELOADVOGADO(A): LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394)RÉU: LENARA FONTOURA CORTEADVOGADO(A): LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. Recebo a denúncia, porquanto, em análise preliminar da relação jurídica processual, verifico que a peça inaugural é apta, estão satisfeitos os pressupostos processuais e se afiguram presentes as condições da ação penal (legitimidade ad causam e justa causa), consoante art. 395 do CPP.

Não obstante a previsão de rito específico para os delitos previstos na Lei n. 11.343/06, observa-se que, no caso específico, deve ser adotado o rito mais benéfico aos acusados, que é o comum ordinário, mormente porque nele os réus possuem o direito de serem interrogados ao final, diversamente do que ocorre no rito da Lei Antidrogas.

Ademais, após o oferecimento da resposta à acusação, este juízo poderá reavaliar o recebimento da denúncia ou até mesmo absolver sumariamente os réus, a exemplo do que acontece no rito da Lei n. 11.343/06, após a defesa preliminar.

Ademais, no rito ordinário, as partes poderão arrolar maior número de testemunhas.

Na mesma esteira é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: HABEAS CORPUS.

CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.

SENTENÇA RECORRÍVEL. I) NULIDADES DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. I.a) NÃO APLICAÇÃO DO ART. 44, §2º DA LEI N. 5.250/1967.

PRETENSÃO DESCABIDA.

INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO DESPACHO QUE RECEBE A DENÚNCIA.

EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO A SER POSTULADA POR HABEAS CORPUS. I.b) PRETENDIDA APLICAÇÃO DO RITO DA LEI N. 11.343/2006.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR (ARTS. 55 E 56 DA LEI N. 11.343/2006).

RITO ORDINÁRIO APLICADO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO.

SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I.c) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA.

ATO JUDICIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. II) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR.

SENTENÇA PROFERIDA.

SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PACIENTE EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA.

TESE SUPERADA.

EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DO RECURSO AO SEGUNDO GRAU.

QUESTÃO PREJUDICADA DIANTE DA REMESSA E RECEBIMENTO DO RECURSO NESTA CORTE. III) ALEGAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DE OUTRO FEITO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS FATOS APURADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4021591-43.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel.

Des.

José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2019). 2. Prossiga-se pelo procedimento ordinário, considerando que a pena máxima abstratamente cominada ao delito é igual ou superior a 4 (quatro) anos de privação de liberdade, conforme art. 394, § 1º, I, do CPP. 3.

CERTIFIQUE-SE os antecedentes criminais dos denunciados. 4.

Determino a citação dos acusados para apresentarem resposta, dentro do prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396 e 396-A do CPP. 5. Cientifique-se os acusados que, na hipótese de insuficiência econômica para a constituição de advogado, a defesa será exercida por defensor dativo nomeado pelo juízo, nos termos dos arts. 263 do CPP, 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 e 63 da LCE n. 575/12). 6.

SOLICITE-SE à Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque/RS, cópia da denúncia e da sentença proferida na ação penal n. 5001403-48.2019.8.21.0112, em trâmite contra Gustavo Rodrigues de Melo. 7. SOLICITE-SE à 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi/RS, cópia da denúncia e da decisão que decretou prisão preventiva na ação penal n. 5004271-82.2024.8.21.060, em trâmite contra Lenara Fontoura Corte.

Cumpra-se.
15/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/07/2025 17:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 09/07/2025
14/07/2025 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 10/07/2025
09/07/2025 22:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50526190220258240000/TJSC
09/07/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000794-14.2025.8.24.0519 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Xanxerê na data de 04/07/2025.
08/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/07/2025 13:27

Despacho
08/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:01

Juntado(a)
08/07/2025 00:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50526190220258240000/TJSC
07/07/2025 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: SAYONARA TEREZINHA CANELLAS PINTO DOERING
07/07/2025 16:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LENARA FONTOURA CORTE - DENUNCIADO
07/07/2025 16:44

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4622677 - GUSTAVO RODRIGUES DE MELO
07/07/2025 16:43

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4622678 - LENARA FONTOURA CORTE
07/07/2025 16:43

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
07/07/2025 16:38

Juntado(a)
07/07/2025 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: DANIEL VICCARI
07/07/2025 16:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000228-65.2025.8.24.0519/SC - ref. ao(s) evento(s): 194, 210
07/07/2025 16:27

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
07/07/2025 16:27

Expedição de Mandado - XXECEMAN
07/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/07/2025 18:24

Recebida a denúncia
04/07/2025 18:08

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LENARA FONTOURA CORTE - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
04/07/2025 18:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO RODRIGUES DE MELO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
04/07/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01CDA01 para XXECR01)
04/07/2025 15:20

Distribuído por dependência - Número: 50002286520258240519/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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