TJSC - 5031872-52.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 10:26
Baixa Definitiva
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31/07/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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29/07/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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28/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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26/07/2025 03:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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26/07/2025 02:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2025 02:58
Juntada de Certidão
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25/07/2025 15:58
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50582374620258240090
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25/07/2025 15:47
Juntada de Petição
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25/07/2025 03:01
Transitado em Julgado
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24/07/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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19/07/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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09/07/2025 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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03/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031872-52.2025.8.24.0090/SCAUTOR: FERNANDO BORGOADVOGADO(A): JANIO MARCELINO (OAB SC063829)ADVOGADO(A): ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750)ADVOGADO(A): KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.
Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se. -
02/07/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 18:40
Julgado procedente o pedido
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01/07/2025 01:04
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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09/05/2025 08:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/05/2025 17:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/05/2025 17:06
Determinada a citação
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06/05/2025 09:09
Conclusos para despacho
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06/05/2025 09:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/05/2025 09:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO BORGO. Justiça gratuita: Requerida.
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06/05/2025 09:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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