05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001512-62.2025.8.24.0017/SC EXEQUENTE: EDUARDO DA ROSA DUARTEADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1 - Sem maiores digressões, considerando a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. 2 - Nos termos da Resolução GP n. 9 de 26 de fevereiro de 2021 e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 6 de março de 2025, fica a parte beneficiária intimada para que, em 5 (cinco) dias, informe ou confirme os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ciente de que, após iniciado o processamento da RPV ou do precatório, não será permitida a alteração de dados. 3 - Após, e preclusa a presente decisão, requisite-se o pagamento por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o enquadramento da obrigação e nos termos das normativas citadas.

A Fazenda é isenta de custas processuais em sentido estrito, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei Estadual nº 17.654/2018, porém, responde por eventuais despesas em sentido estrito. 4 - Noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, cientificando-a acerca da disponibilização.

Nessa oportunidade, defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre o montante do valor principal, desde que juntado o respectivo contrato de honorários.

Após, intime-se a parte ativa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação, ciente de que sua inércia ensejará a conclusão de adimplemento integral da obrigação Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.
04/09/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:35

Decisão interlocutória
02/09/2025 09:53

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:52

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/07/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001512-62.2025.8.24.0017 distribuido para Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi na data de 14/07/2025.
15/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:44

Determinada a intimação
14/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:55

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - ocorrido em 07/12/2020
14/07/2025 09:55

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de DCQUN01 para AGDUN01)
14/07/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO DA ROSA DUARTE. Justiça gratuita: Requerida.
14/07/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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