11/08/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
07/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:28

Juntado(a)
05/08/2025 13:16

Juntado(a)
09/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
02/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
01/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009308-02.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE: MARCO ANDRE RADOMILEADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE MORAES JUNIOR (OAB SC039992)ADVOGADO(A): GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) DESPACHO/DECISÃO I. Postulou a parte exequente nova tentativa de penhora por intermédio dos sistemas SISBAJUD.

O pedido, contudo, não pode ser acolhido.

Com efeito, considerando que a parte exequente não comprovou a modificação da situação financeira da parte executada, mostra-se inviável a reiteração de consulta(s) outrora procedida(s) por este Juízo, em atenção aos princípios da eficiência (CPC, art. 8º) e da cooperação (CPC, art. 6º).

A propósito: "Ainda que possível reiterar o pedido de penhora on line, para tanto necessária a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da executada.

Sem tal demonstração, não é de ser deferido o pleito, em atenção, inclusive, ao princípio da razoabilidade" (TJRS, Agravo de instrumento nº 0302451-85.2018.8.21.7000) Ora, não é razoável o sucessivo requerimento de utilização dos sistemas disponíveis para penhora, uma vez que, diante do elevado número de processos em situação semelhante, este juízo ficaria ad eternum vasculhando o SISBAJUD, em prejuízo às demais execuções e sem utilidade prática alguma, haja vista que a consulta recente anterior, embora frutífera, restringiu valor ínfimo se comparado ao montante da dívida (evento 54).

Não se ignora a situação do credor e o fato de que a execução deve tramitar a bem de seus interesses, mas também não há como repetir sucessiva e indiscriminadamente medidas idênticas, abarrotando ainda mais a máquina judiciária sem qualquer perspectiva de êxito, providência que contrasta com os princípios da eficiência (CPC, art. 8º) e da celeridade processual (CPC, art. 6º).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio via SISBAJUD.

II.

Pugnou a parte exequente pela consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.

Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário"1. Assim, o "Sniper integra o portfólio de mais de 40 projetos do Programa Justiça 4.0, iniciativa do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) que desenvolve soluções tecnológicas disruptivas para acelerar a transformação digital do Poder Judiciário brasileiro.

O programa conta, ainda, com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)." Diante do exposto, DEFIRO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em nome da parte executada, ressalvando-se a necessidade de sigilo no tratamento dos dados patrimoniais, fiscais e bancários, observadas as normas contidas no Apêndice XXIX do CNCGJ e na Circular CGJ n. 312/2022. III.

Determino que seja promovida a restrição da propriedade de veículos da parte executada via RENAJUD. a) Obtido sucesso na efetivação desta medida, com o lançamento da restrição, deverá ser expedido imediatamente o mandado de penhora e avaliação e intimadas as partes. b) Na hipótese de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Defiro a utilização do Infojud para obtenção de cópia da última declaração de imposto de renda da parte executada, observado o disposto no artigo 5º, II, "a", do apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. Saliento que em processos digitais a consulta será inserida nos autos, com sigilo externo. V. Para além disso, postulou a parte exequente pela expedição de ofício à Receita Federal, para a realização de buscas por meio do sistema E-FINANCEIRA (SPED - Sistema Público de Escrituração Digital), noto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Conforme o Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital desenvolvido pela Receita Federal Brasileira, o sistema E-FINANCEIRA aplica-se exclusivamente a estabelecidas pessoas jurídicas, o que não se enquadra no presente litígio. A E-FINANCEIRA deve ser entregue por pessoas jurídicas que atuam nas áreas subsequentes: a) estruturação ou comerciaçozação de planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a institutir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI); c) atividades principais ou acessórias de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluindo operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, bem como a custódia de valores de propriedade de terceiros. Ademais, a obrigação de entrega da E-FINANCEIRA também se alonga a sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, devendo estas transmitir operações relacionadas a planos que abranjam provisão matemática de benefícios a conceber ou a compra de renda imediata por meio do pagamento único.

Desse modo, considerando a situação dos autos não se esculpe às hipóteses de obrigatoriedade previstas para a serventia do sistema E-FINANCEIRA, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal.

VI. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CENSEC para pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas, na medida em que a referida diligência pode ser realizada pela própria parte exequente, mediante acesso à respectiva plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida, conforme informação obtida no endereço https://censec.org.br.

A propósito, é a orientação do TJSC, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC.

PENHORA ON-LINE.

RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA.

DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA.

REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO.

EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS.

SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET.

EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA.

INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019).

VII. No que concerne ao pedido de pesquisa CCS, registro que no âmbito das execuções, o credor tem o ônus indicar bens à penhora sempre que estes não forem localizados pelo oficial de justiça.

Tal indicação é feita no interesse do próprio credor, sem qualquer conotação com os interesses da justiça.

Assim, caso a parte exequente não atenda esse ônus, não lhe é dado transferi-lo à Justiça, ainda mais quando o atendimento da pretensão implica em devassa nas informações bancárias da parte, pois à quebra do sigilo bancário é essencial a comprovação de que se está diante de uma hipótese excepcional.

Nesse contexto, a respeito da utilização do sistema CCS, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O USO DO CCS-BACEN.

RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL QUE POSSUI NATUREZA INFORMATIVA E NÃO PROPRIAMENTE CONSTRITIVA.

PARTE INTERESSADA QUE NÃO APONTOU DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA ALGUMA REAL UTILIDADE EXECUTIVA PARA O CASO CONCRETO.

REQUERIMENTO GENÉRICO INCAPAZ DE TRADUZIR UTILIDADE PARA A POSSIBILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA.

PRECEDENTE RECENTE DESTA PRIMEIRA CÂMARA.

RECURSO DESPROVIDO.

A possibilidade de uso do CCS-Bacen nos procedimentos cíveis restou afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.938.665/SP.

Para além do campo da possibilidade, contudo, há que se considerar sobretudo a efetiva utilidade frente às circunstâncias de cada caso concreto, não se podendo conceber que genérico requerimento, dada a natureza informativa e não propriamente constritiva do sistema, seja por si só bastante para deferimento em toda e qualquer ação executiva. (TJ-SC - AI: 50492382520218240000, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 22/03/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Contudo, no caso concreto, a parte exequente não apresentou documentos que comprovem indícios de fraude nas movimentações bancárias da parte executada e/ou ocultação de patrimônio, de modo que o pleito não merece deferimento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário formulado na petição retro e, como corolário, a utilização do sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro).

VIII. Defiro o para fins de fornecimento de informações acerca de vínculo empregatício (CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) ou recebimento de benefícios da parte executada , visto que a doutrina e a jurisprudência já vêm admitindo que o simples fato da verba ser oriunda de salário ou benefício previdenciário de aposentadoria, por exemplo, por si só, não é capaz de afastar de maneira absoluta a possibilidade de penhora, ainda que o débito não possua caráter alimentar ou seja inferior a quarenta salários mínimos.

Sobre o assunto, leciona Fredie Didier Jr.: A satisfação do crédito é o objetivo primordial da execução, que corre no interesse do exequente. Sempre que os ganhos do executado ultrapassarem um valor que, no caso concreto, se revele como mínimo necessário à subsistência do executado, não há razão para que não se proceda à penhora do excedente.A nosso ver, portanto, a adequada interpretação do referido dispositivo é a seguinte: o § 2º do art. 833 consagra duas hipóteses: tanto uma penhorabilidade plena (acima da alçada ali indicada), quanto uma impenhorabilidade relativa (excepcional possibilidade de penhora de valor inferior à alçada). Em outras palavras, a parcela da remuneração que superar 50 salários mínimos é plenamente penhorável, ao passo que a quantia abaixo desse valor é, em regra, relativamente impenhorável, podendo, contudo, ser excepionalmente penhorada, mediante decisão analiticamente fundamentada, à luz dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do exequente. (in Novo CPC doutrina selecionada: execução.

Salvador: Juspodivm, 2016, p. 623, grifos meus).

Tal entendimento encontra fundamento no fato de que não pode o credor ficar em completo desamparo em casos em que a única fonte de renda do executado é justamente sua remuneração, como comumente ocorre.

Também ao credor é garantido o direito de perseguir os valores que lhe são devidos, especialmente em razão do princípio de que a execução se dá nos interesses do credor.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7.

Recurso não provido. (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 3-10-18, DJe 16-10-2018, grifos meus).

E, na mesma linha, da jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina colhe-se recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO (20%).

RECURSO DA PARTE EXECUTADA. 1.

IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL.

EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONTUDO, POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL NOS CASOS EM QUE RESTAR ASSEGURADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.1. CASO CONCRETO EM QUE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO ALCANÇAM VALOR RELEVANTE (R$5.661,33).

EXECUÇÃO QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS.

PERCENTUAL DE 10% SOBRE O RENDIMENTO MENSAL QUE, À PRIMEIRA VISTA, PARECE RAZOÁVEL E BEM PRESERVA O INTERESSE DE AMBAS AS PARTES.

DECISÃO REFORMADA PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM. 2.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031186-10.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024 - grifei).

Assim, considerando a necessidade de consulta aos dados previdenciários da executada para a adequada instrução do presente processo, e tendo em vista a disponibilidade da ferramenta PREVJUD, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme Resolução CNJ n. 595/2024, que permite a integração dos sistemas do INSS com os tribunais, além de possibilitar acesso a extratos que constam atualmente nos sistemas previdenciários, decido determinar a utilização da ferramenta PREVJUD para a consulta das informações previdenciárias da executada, conforme especificado pelo CNJ.

IX.

Quanto ao pleito de utilização do Sistema CRC-JUD para verificação de registros de casamentos e óbitos no Estado de Santa Catarina, com o fim de identificar possíveis alterações patrimoniais, tem-se que este deve ser INDEFERIDO. Isso porque é possível que a parte exequente obtenha as informações na via extrajudicial, pois não se tratam de dados sigilosos, nem mesmo houve comprovação de negativa de informação pelos órgãos responsáveis.

Cumpra-se.

Intime-se. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/
30/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:40

Decisão interlocutória
16/01/2025 10:44

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 721,15
20/08/2024 11:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marivone Koncikoski Abreu em 20/08/2024 11:06:20
16/08/2024 16:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
16/08/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/08/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/08/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/08/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 18:19

Decisão interlocutória
05/08/2024 17:49

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/07/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:33

Decisão interlocutória
15/07/2024 15:08

Conclusos para decisão
13/07/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/07/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/07/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 09:58

Decisão interlocutória
30/06/2024 21:35

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000018022595. Valor transferido: R$ 711,64
11/06/2024 00:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO01CV
11/06/2024 00:41

Juntada de Ordem Cumprida - (HOSINY APARECIDA RAHMAN)
10/06/2024 23:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
27/05/2024 19:25

Remetidos os Autos - SOO01CV -> FNSCONV
09/03/2024 22:13

Decisão interlocutória
01/03/2024 13:09

Conclusos para decisão
30/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
25/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
22/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/09/2023 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/09/2023 Prazo do edital: 24/10/2023 Prazo de citação/intimação: 29/12/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009308-02.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE: MARCO ANDRE RADOMILE EXECUTADO: HOSINY APARECIDA RAHMAN EDITAL Nº 310049012812 JUIZ DO PROCESSO: Marivone Koncikoski Abreu - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): HOSINY APARECIDA RAHMAN, cpf: *92.***.*95-34.

Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora no rosto dos autos, bem como para oferecer impugnação, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado, na forma da lei.
21/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2023
21/09/2023 15:00

Expedição de Edital - intimação
15/09/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/09/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 16:51

Decisão interlocutória
04/09/2023 12:25

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:34

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
19/06/2023 18:15

Expedição de ofício - 1 carta
31/05/2023 14:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000035-09.2018.8.24.0030/SC - ref. ao(s) evento(s): 73
31/05/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/01/2023 16:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000035-09.2018.8.24.0030/SC - ref. ao(s) evento(s): 32, 33
11/11/2022 15:45

Expedição de ofício
31/10/2022 15:27

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
20/09/2022 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/09/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2022 19:25

Decisão interlocutória
04/05/2022 11:05

Conclusos para decisão
14/02/2022 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 23
14/02/2022 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2022 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/02/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 12:25

Juntado(a)
08/02/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 15:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO01CV
09/12/2021 15:11

Juntada de Ordem Cumprida - (HOSINY APARECIDA RAHMAN)
09/12/2021 11:05

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2021 12:43

Remetidos os Autos - SOO01CV -> FNSCONV
29/11/2021 17:08

Decisão interlocutória
14/10/2021 14:19

Conclusos para decisão
06/09/2021 15:49

Juntada de Petição
31/08/2021 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/08/2021 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
28/06/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/06/2021 02:00:11 com disponibilização efetiva no dia 28/06/2021 Prazo do edital: 10/08/2021 Prazo de citação/intimação: 31/08/2021
25/06/2021 13:50

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 28/06/2021
25/06/2021 13:49

Expedição de Edital - intimação
18/06/2021 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2021 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2021 14:11

Determinada a intimação
16/06/2021 13:45

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2021 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCO ANDRE RADOMILE. Justiça gratuita: Não requerida.
27/05/2021 14:49

Distribuído por dependência - Número: 03141897320178240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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