TJSC - 5008312-54.2020.8.24.0091

1ª instância - Vara de Sucessoes e Registros Publicos da Comarca da Capital - Eduardo Luz

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Polo Ativo

Partes

ANDRE JORGINO DA COSTA

CPF *58.***.*25-20

VALDIRENE RENILDE PEIXOTO

CPF *38.***.*56-72

Advogados

NATALIA PAOLA PURPER GUEDES

OAB: 030562/SC

CPF *46.***.*12-87

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 23/08/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 21/08/2025 10:37

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 12:36

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94

  • 20/08/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 16/08/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 15/08/2025 12:39

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94

  • 14/08/2025 15:00

    Juntada de Petição

  • 13/08/2025 19:01

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 13/08/2025 15:19

    Juntada de Petição

  • 09/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 08/08/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 04/08/2025 22:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 01/08/2025 12:51

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94

  • 01/08/2025 12:51

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94

  • 01/08/2025 12:51

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 94

  • 30/07/2025 12:59

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94

  • 30/07/2025 12:59

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94

  • 29/07/2025 12:53

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 94

  • 26/07/2025 00:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 21/07/2025 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 21/07/2025 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 18/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

  • 17/07/2025 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 17/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

  • 17/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 15/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/09/2025

  • 17/07/2025 00:00

    Edital

    USUCAPIÃO Nº 5008312-54.2020.8.24.0091/SC AUTOR: ANDRE JORGINO DA COSTA AUTOR: VALDIRENE RENILDE PEIXOTO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Elias Naschenweng - Juiz(a) de Direito  CITANDO(A)(S): Alienantes, confinantes e seus cônjuges, réus em lugar incerto e eventuais interessados.

    PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias OBJETO: Descrição do(s) Bem(ns): Um imóvel com área de 109,33 m² de uma área maior de 558,78m2, situado na Rua do Tico- tico, 18, bairro Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis- SC, CEP: 88058-720, com inscrição imobiliária nº 24.84.044.3131.001-410, com as seguintes medidas e confrontações: De acordo com o memorial descritivo o terreno se inicia no ponto “M1” de coordenada N=6.961.183,37 metros e E=759.112,78 metros; confrontando com a Rua do Pinguim; com os seguintes azimutes e distâncias: 103º,17,12 e 11,94m até o vértice “M2” de coordenada N=6.961.180,62 metros e E=759.124,40 metros; deste segue confrontando com 1- Iodácio Agostinho Peixoto CPF: *42.***.*03-91 e RG 6791293; 2- Augusto Paulo Peixoto CPF: *76.***.*60-10 e RG 1660/884; 3- Maria da Glória Peixoto Coelho CPF: *42.***.*19-67 e RG 3585240 e Francisco de Assis Coelho CPF: *15.***.*26-04 e RG 1767468; 4- Antônio Marcos Peixoto CPF: *03.***.*66-91 e RG 2306201 e Patrícia de Souza Peixoto CPF: *32.***.*80-10 e RG 30804175; 5- Airton Diomendes Pacífico CPF: *42.***.*40-91 e RG 1760900 e Valdionira Peixoto Pacífico CPF: *99.***.*80-78 e RG 1578197 – SSP/SP; 6- Renaldo Iodácio Peixoto CPF: *00.***.*94-83 e RG 14650886; com os seguintes azimutes e distâncias: 185º,41’,13” e 11,22 metros até o vértice “M3”, de coordenadas N=6.961.169,46 metros e E= 759.123,29 metros; deste, segue confrontando com Renaldo Iodácio Peixoto CPF: *00.***.*94-83 e RG 14650886; com os seguintes azimutes e distâncias: 275º48’12” e 6,72 metros até o vértice “M4” de coordenadas N=6.961.170,14 metros e E=759.116,60, deste, confrontando com a Rua Tico Tico, com os seguintes azimutes e distâncias: 343º53’22” e 13,77 metros até o ponto “M1” fechando o perímetro descrito com 82,76 metros e uma área total de 109,33 m2 ..

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos da ação de USUCAPIÃO 50083125420208240091, requerida por ANDRE JORGINO DA COSTA, CPF nº *58.***.*25-20, e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

    ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e também em jornal local, esta que deverá ser feita 01 (uma) vez e providenciada pela parte (art. 257, parágrafo único, do CPC), ressalvada a dispensa constante no art. 98, §1º, III, do CPC.     

  • 16/07/2025 01:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 01:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 01:42

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025

  • 16/07/2025 01:42

    Expedição de Edital - citação e intimação

  • 16/07/2025 01:35

    Expedição de ofício - 8 cartas

  • 16/07/2025 01:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 01:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 01:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 08:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 08/04/2025 09:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10115123, Subguia 5257419 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.293,99

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 02/04/2025 13:18

    Link para pagamento - Guia: 10115123, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5257419&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5257419</a>

  • 02/04/2025 13:18

    Juntada - Guia Gerada - ANDRE JORGINO DA COSTA - Guia 10115123 - R$ 4.293,99

  • 02/04/2025 13:18

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Juntada - Guia Gerada - 27/06/2023 23:16:39)

  • 24/03/2025 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 16:52

    Determinada a citação

  • 21/03/2025 16:05

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 13/02/2025 20:09

    Juntada de Petição

  • 28/11/2024 14:15

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

  • 09/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

  • 30/07/2024 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 19:11

    Determinada a intimação

  • 22/04/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 11:03

    Juntada de Petição

  • 22/02/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 16/02/2024 12:46

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67

  • 16/02/2024 12:46

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 01/02/2024 12:32

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 01/02/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 01:20

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

  • 13/10/2023 07:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 12/10/2023 01:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

  • 21/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 15:22

    Determinada a intimação

  • 28/06/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 23:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE JORGINO DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/06/2023 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 04/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 25/05/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 17:02

    Determinada a intimação

  • 22/03/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 22/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 12/12/2022 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:10

    Juntada de Petição

  • 13/09/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 19/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 09/08/2022 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2022 18:16

    Determinada a intimação

  • 01/08/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 08:39

    Juntada de Petição

  • 21/04/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 26/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 16/03/2022 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2022 18:57

    Despacho

  • 08/02/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 15:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENALDO IODACIO PEIXOTO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/02/2022 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIONIRA PEIXOTO PACIFICO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/02/2022 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AIRTON DIOMENDES PACIFICO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/02/2022 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA DE SOUSA PEIXOTO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/02/2022 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO MARCOS PEIXOTO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/02/2022 15:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO DE ASSIS COELHO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/02/2022 15:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA GLORIA PEIXOTO COELHO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/02/2022 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUGUSTO PAULO PEIXOTO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/02/2022 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIRENE RENILDE PEIXOTO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/02/2022 09:43

    Juntada de Petição

  • 02/02/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 11/12/2021 16:15

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:14:14). Refer. Evento 19

  • 11/12/2021 16:15

    Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 16:14:14). Refer. Evento 18

  • 19/11/2021 16:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

  • 19/11/2021 12:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

  • 15/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 04/11/2021 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2021 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/02/2021 18:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 05/08/2020 01:13

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 13/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 06/07/2020 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 06/07/2020 10:13

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

  • 03/07/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/07/2020 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/07/2020 16:09

    Despacho

  • 03/07/2020 15:01

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 03/07/2020 15:01

    Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Petição Cível PARA: USUCAPIÃO

  • 26/06/2020 13:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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