05/09/2025 18:26

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Alteração da unidade prisional (Fabio Voytylaki) BNMP: EV2025.05.00024633-57 Local de origem: PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL - SC Local de destino: PRESÍDIO REGIONAL DE CAÇADOR - SC
05/09/2025 10:08

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Alteração da unidade prisional (Fabio Voytylaki) BNMP: EV2025.05.00024318-20 Local de origem: PRESÍDIO REGIONAL DE CAÇADOR - SC Local de destino: PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL - SC
08/08/2025 13:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDRCR -> TJSC
07/08/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
04/08/2025 21:28

Juntada de Petição
30/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
29/07/2025 16:08

Juntada BNMP
29/07/2025 16:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
29/07/2025 16:05

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2025 13:24

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (Fabio Voytylaki) BNMP: 5006954-58.2024.8.24.0012.03.0001-03 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
29/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
28/07/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 19:04

Recebido o recurso de Apelação
28/07/2025 13:25

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:24

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - FABIO VOYTYLAKI Data: 25/07/2025
26/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 155
25/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
25/07/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
18/07/2025 13:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 151 Data do cumprimento: 18/07/2025
18/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
17/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006954-58.2024.8.24.0012/SCRÉU: FABIO VOYTYLAKIADVOGADO(A): CARMEM SILVIA BATTISTELLA (OAB SC038254)ADVOGADO(A): GENECI DOS SANTOS (OAB SC037970)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos dos arts. 386 e 387 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu FABIO VOYTYLAKI, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado; 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime inicial semiaberto; ao pagamento de 41 (quarenta e um) dias-multa fixados em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, sem possibilidade de substituição e não concedido o sursis, por ter infringido o disposto nos artigos 297, 330 e 311, § 2º, III, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP).

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). NEGO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois permanecem hígidos os motivos que deram fundamento à segregação cautelar - garantia da ordem pública -, além de inexistir qualquer causa superveniente capaz de desconstituir a prisão preventiva.

Pelo contrário, deve-se ressaltar a relevante malha probatória produzida até a presente fase processual, que demonstrou a dedicação à atividade criminosa do réu, reincidente e portador de maus antecedentes.

No mais, destaca-se que durante o transcurso processual o réu permaneceu segregado, não existindo razão, agora, para eventual revogação da prisão preventiva.

Expeça-se PEC provisório, tendo em vista a manutenção da prisão preventiva.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP), na forma da fundamentação.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) remetam-se os dados ao cadastro sobre antecedentes criminais na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; d) preencha-se e encaminhe-se os boletins individuais (art. 809 do CPP) à autoridade policial; e) providencie-se a execução das penas, com a formação do PECs; f) cumpra-se as demais disposições do CNCGJ, que se fizerem necessárias, em especial a Resolução n. 474/2022; e g) por fim, caso haja recolhimento de fiança, autorizo que os valores recolhidos sejam utilizados para pagamento da prestação pecuniária, multa e custas, nesta ordem, na forma do art. 336 do CPP, devolvendo-se, por meio de alvará judicial, a favor do réu, eventual valor remanescente. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, observando-se o art. 392 do CPP.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.
16/07/2025 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151 Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN
16/07/2025 17:08

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
16/07/2025 17:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIO VOYTYLAKI - CONDENADO - PRESO
16/07/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO VOYTYLAKI. Justiça gratuita: Indeferida.
15/07/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 23:51

Julgado procedente o pedido - Condenatória
11/04/2025 07:36

Conclusos para julgamento
10/04/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
09/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
01/04/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
26/03/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
26/03/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
26/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:54

Mantida a prisão preventiva
26/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
24/03/2025 15:44

Despacho
24/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 19:27

Juntada de Petição - FABIO VOYTYLAKI (SC038254 - CARMEM SILVIA BATTISTELLA)
21/03/2025 18:47

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:46

Despacho
10/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
06/03/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
18/02/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
17/02/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
12/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
12/02/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/02/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2025 19:31

Decisão interlocutória
31/01/2025 17:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069034
31/01/2025 16:09

Juntada de Petição
31/01/2025 16:08

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 31/01/2025 14:20. Refer. Evento 98
31/01/2025 15:49

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
20/01/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
20/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/01/2025 17:27

Expedição de ofício
20/01/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/01/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/01/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/01/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/01/2025 15:31

Despacho
20/01/2025 13:08

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:59

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 31/01/2025 14:20. Refer. Evento 71
20/12/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 73 e 90
20/12/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/12/2024 15:00

Juntada de Petição
20/12/2024 14:41

Juntada de Petição
19/12/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
19/12/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/12/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:01

Mantida a prisão preventiva
19/12/2024 13:05

Conclusos para decisão
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 73
12/12/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/12/2024 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
10/12/2024 11:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/12/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/12/2024 17:58

Expedição de ofício
05/12/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/12/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/12/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/12/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/12/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/12/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 22:46

Decisão interlocutória
03/12/2024 19:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 23/01/2025 18:00
03/12/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/12/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/12/2024 18:44

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 03/12/2024 16:30. Refer. Evento 39
03/12/2024 18:43

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:20

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49 Data do cumprimento: 25/11/2024
15/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
15/11/2024 14:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006859-28.2024.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 10, 30
06/11/2024 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50 Data do cumprimento: 06/11/2024
05/11/2024 17:51

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
30/10/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/10/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/10/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/10/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: WALTER SOLLE
29/10/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50 Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN (por substituição em 30/10/2024 15:23:44)
29/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/10/2024 17:40

Expedição de ofício
29/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:38

Expedição de ofício
29/10/2024 17:37

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
29/10/2024 17:37

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
29/10/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISLEY DA SILVA CAPORALLI. Justiça gratuita: Não requerida.
29/10/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO TOSETTO. Justiça gratuita: Não requerida.
24/10/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/10/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/10/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/10/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:02

Decisão interlocutória
24/10/2024 12:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 03/12/2024 16:30
23/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/10/2024 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 17:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32 Data do cumprimento: 14/10/2024
11/10/2024 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: ANDREA ARAUJO BOSTELMAM MANDELLI
11/10/2024 18:24

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
11/10/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/10/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/10/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 09:17

Decisão interlocutória
08/10/2024 14:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006859-28.2024.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s): 62
08/10/2024 14:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006859-28.2024.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s): 71
07/10/2024 11:27

Conclusos para decisão
05/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/09/2024 18:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'DEFESA PRÉVIA'
25/09/2024 17:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006859-28.2024.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s): 53, 56
18/09/2024 18:54

Juntado(a)
17/09/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 20:19

Determinada a intimação
17/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
16/09/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
16/09/2024 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6 Data do cumprimento: 16/09/2024
13/09/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: ANDREA ARAUJO BOSTELMAM MANDELLI
13/09/2024 16:53

Juntado(a)
13/09/2024 16:50

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
13/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:24

Recebida a denúncia
13/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIO VOYTYLAKI - INDICIADO - PRESO POR ESTE
13/09/2024 14:18

Distribuído por dependência - Número: 50068592820248240012/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00