10/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5095786-92.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: OLIVEIRA & POZZER LTDA - MEADVOGADO(A): CLAUDINEI SAVICKI (OAB PR053694) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
18/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10878418, Subguia 5688329
28/07/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 14/07/2025 16:34:42)
24/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 19:12

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 7
18/07/2025 19:12

Decisão interlocutória
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5095786-92.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 14/07/2025.
15/07/2025 02:53

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:45

Juntada de Petição
14/07/2025 16:34

Juntada - Guia Gerada - OLIVEIRA & POZZER LTDA - ME - Guia 10878418 - R$ 39,32
14/07/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 16:34

Distribuído por dependência - Número: 50744599120258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009351-80.2025.8.24.0004

Marcos Patricio

Edson da Rocha

Advogado: Jeferson Bon Goncalves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/08/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5095769-56.2025.8.24.0930

Gislaine de Jesus Machado

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mari Beatriz Abreu Masuda Franken

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/07/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 5002355-29.2025.8.24.0081

Sandro de Almeida Leite Sociedade Indivi...

Os Mesmos

Advogado: Sandro de Almeida Leite

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/07/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 5008042-66.2020.8.24.0079

Mercado Rz LTDA

Zelma Kuhl Viera

Advogado: Christian Parizotto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/12/2020 18:09

Exibir Processo

Processo nº 5000653-16.2025.8.24.0124

Simone Maria Krefta

Consorcio Intermunicipal do Servico Soci...

Advogado: Vanessa Gugel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/06/2025 18:40

Exibir Processo