31/07/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 57, 54 e 56
16/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58
09/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58
09/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002435-86.2024.8.24.0126/SC EXEQUENTE: GISELI MAZZIADVOGADO(A): PAOLA MILENA CAMPESTRINI (OAB SC026558)ADVOGADO(A): SERGIO MARCOS GARCIA (OAB PR083267)ADVOGADO(A): GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802)ADVOGADO(A): JENIFER ZOZ (OAB SC070403)EXECUTADO: SEDENIR ANDRE KAUFMANNADVOGADO(A): SERGIO MARCOS GARCIA (OAB PR083267)EXECUTADO: MARIA THEREZA KAUFMANNADVOGADO(A): SERGIO MARCOS GARCIA (OAB PR083267)EXECUTADO: ERVINO IMOVEIS LTDA. (Representado)ADVOGADO(A): SERGIO MARCOS GARCIA (OAB PR083267)EXECUTADO: JERRY LUIS SPERANDIO (Representante)ADVOGADO(A): SERGIO MARCOS GARCIA (OAB PR083267) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte executada, contra a decisão de ev.38, no qual objetiva sanar suposta omissão.

Os embargos são tempestivos, por isso os conheço.

Adianto, desde já, o não provimento do recurso.

Os embargos de declaração são cabíveis quando na deliberação judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O recurso integrativo pode ser interposto contra todo e qualquer comando judicial, de modo a aclarar o seu conteúdo e, assim, fortalecer a premissa constitucional do devido processo legal, já que contribui para que as partes possam ter uma melhor intelecção das determinações do Estado-Juiz.

Trata-se de espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição.

No caso dos autos, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença guerreada.

Isso porque a decisão ora recorrida reconheceu o excesso de execução, tendo em vista o índice de correção aplicado pelo exequente, bem como afastou a possibilidade de compensação de valores.

E por tais razões é que o feito não foi remetido para a contadoria judicial.

A bem verdade, o embargante pretende alterar o mérito do decisium, uma vez que inconformado com a prestação jurisdicional.

Contudo, a via aclaratória eleita não se presta a esse fim. O ordenamento jurídico consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões proferidas em primeiro grau.

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os aclaratórios.

CUMPRA-SE a decisão de evento 38, DESPADEC1. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/05/2025 17:07

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42, 39 e 41
07/04/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43
07/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2024 16:59

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/11/2024 09:15

Juntada de Petição
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 21, 19 e 20
07/11/2024 20:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9206148, Subguia 4730474 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 294,04
07/11/2024 20:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Juntada - Guia Gerada - 07/11/2024 20:37:58)
07/11/2024 20:40

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9206181, Subguia 4730478
07/11/2024 20:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 27 - Link para pagamento - 07/11/2024 20:37:59)
07/11/2024 20:32

Link para pagamento - Guia: 9206148, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4730474&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4730474</a>
07/11/2024 20:32

Juntada - Guia Gerada - MARIA THEREZA KAUFMANN - Guia 9206148 - R$ 294,04
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
22/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEDENIR ANDRE KAUFMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
22/10/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA THEREZA KAUFMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
22/10/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERVINO IMOVEIS LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
17/10/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11, 9 e 10
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
19/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JERRY LUIS SPERANDIO. Justiça gratuita: Não requerida.
22/07/2024 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 16:16

Determinada a citação
09/07/2024 14:40

Conclusos para decisão
08/07/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELI MAZZI. Justiça gratuita: Requerida.
08/07/2024 14:32

Distribuído por dependência - Número: 03001415420168240126/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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