06/08/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5110274-86.2024.8.24.0930/SC RÉU: FELIPE MATEUS CONSTANTINO RIBEIROADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO DA BENESSE.

PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel.

Min.

Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 17.02.2012).

Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).

Ante o exposto, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita, sob pena do indeferimento do pedido.
14/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:54

Despacho
14/07/2025 12:31

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
03/06/2025 02:41

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:45

Despacho
30/04/2025 12:26

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
29/04/2025 18:59

Conclusos para julgamento
29/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/04/2025 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 01/04/2025
31/03/2025 11:03

Juntada de Petição
24/03/2025 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
21/03/2025 17:20

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
17/03/2025 16:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9973163, Subguia 5174435 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 257,70
14/03/2025 12:56

Juntada de Petição
13/03/2025 19:05

Link para pagamento - Guia: 9973163, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5174435&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5174435</a>
13/03/2025 19:05

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 9973163 - R$ 257,70
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/12/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/12/2024 11:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
04/11/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: KAMILA PIVA DUNICE
04/11/2024 12:33

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
18/10/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9033474, Subguia 4633130 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 218,64
17/10/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:16

Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 12:23

Link para pagamento - Guia: 9033474, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4633130&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4633130</a>
16/10/2024 12:23

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 9033474 - R$ 218,64
16/10/2024 12:23

Juntada de Petição
16/10/2024 09:16

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9021116, Subguia 4626301 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.153,34
15/10/2024 09:09

Link para pagamento - Guia: 9021116, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4626301&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4626301</a>
15/10/2024 09:09

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 9021116 - R$ 1.153,34
15/10/2024 09:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5042030-76.2025.8.24.0023

Atrb Contadores LTDA

Leandro Alves

Advogado: Vanderson Vidaletti Carlesso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/07/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 5032341-98.2025.8.24.0090

Dulcineia Fortes Rodrigues

Municipio de Florianopolis

Advogado: Gabriel Cilos Vargas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/05/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 5006400-14.2024.8.24.0113

C &Amp; L Industria e Comercio de Confeccoes...

Rogerio da Silva Segura

Advogado: Glauco Gomes Madureira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/07/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 5022448-92.2023.8.24.0045

Ednei Joao Pereira

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ronaldo Gois Almeida

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/11/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 5013189-65.2021.8.24.0038

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Quelita Goedert

Advogado: Rafael Nienow

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/01/2022 11:51

Exibir Processo