TJSC - 5007037-21.2022.8.24.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ: 82.916.818/0001-13

Advogados

ANA CRISTINA SOARES FLORES

OAB: 018896/SC

CPF *97.***.*65-00

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB: 067130/SC

CPF *73.***.*51-53

Polo Passivo

Partes

NEI ALAN MARTINS

CPF *33.***.*47-67

Advogados

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

OAB: 016580/SC

CPF *29.***.*05-27

DAIANE DE BONA PINTO

OAB: 031735/SC

CPF *56.***.*31-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 10:43

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02FP0

  • 17/03/2025 10:43

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 14/03/2025 13:55

    Recebidos os autos do STF

  • 21/06/2024 10:00

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007037212022824002020240621100010

  • 18/06/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 93 e 94

  • 11/06/2024 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 08/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 92, 93 e 94

  • 31/05/2024 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 31/05/2024 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 29/05/2024 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2024 10:52

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 27/05/2024 10:52

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 27/05/2024 10:52

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 27/05/2024 10:52

    Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

  • 24/05/2024 13:16

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 23/05/2024 20:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 16/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 06/05/2024 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 18:58

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 03/05/2024 18:58

    Determinada a intimação

  • 02/05/2024 18:00

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 02/05/2024 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 08/03/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/03/2024 20:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 22/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 16/02/2024 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 12/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

  • 02/02/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2024 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 01/02/2024 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 01/02/2024 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2024 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2024 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2024 20:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 30/01/2024 20:04

    Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 61

  • 30/01/2024 20:04

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 30/01/2024 19:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 30/01/2024 19:58

    Recurso Especial não admitido

  • 23/01/2024 15:12

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 23/01/2024 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 23/01/2024 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 22/01/2024 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/01/2024 16:57

    Juntada de Petição

  • 22/01/2024 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 05/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 26/10/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/10/2023 12:50

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 25/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 24/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 13/10/2023 02:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 20/09/2023 08:42

    Juntada de Petição

  • 20/09/2023 08:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 12/09/2023 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 02/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 38, 39 e 40

  • 01/09/2023 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 23/08/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/08/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/08/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/08/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/08/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/08/2023 17:42

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

  • 23/08/2023 17:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2023 14:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 04/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 14:00:00</b>

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5007037-21.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF APELADO: NEI ALAN MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANGÉLICA ZENATO ROCHA (OAB SC016580) ADVOGADO(A): DAIANE DE BONA PINTO (OAB SC031735) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - CRICIÚMA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUZA FELICIO INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - CRICIÚMA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUZA FELICIO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de agosto de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 03/08/2023 11:39

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023

  • 03/08/2023 11:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 03/08/2023 11:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 123

  • 22/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 13/07/2023 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 02/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 27/06/2023 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 22/06/2023 16:01

    Juntada de Petição

  • 22/06/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/06/2023 14:35

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102

  • 21/06/2023 14:35

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 19/06/2023 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 10/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17

  • 09/06/2023 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 31/05/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 15:18

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

  • 31/05/2023 15:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/05/2023 18:02

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 29/05/2023 10:46

    Juntada de Petição

  • 12/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00:00</b>

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5007037-21.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF APELADO: NEI ALAN MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DAIANE DE BONA PINTO (OAB SC031735) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - CRICIÚMA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUZA FELICIO INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - CRICIÚMA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUZA FELICIO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 11/05/2023 11:37

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023

  • 11/05/2023 11:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 11/05/2023 11:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 101

  • 10/01/2023 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 16/12/2022 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 12/12/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/12/2022 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEI ALAN MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 09/12/2022 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 09/12/2022 17:55

    Distribuído por prevenção - Número: 50234610420228240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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