08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5032067-96.2025.8.24.0038/SCAUTOR: ANDREI BUSARELLO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, 1. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço com fulcro no disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. 2.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e, em consequência, DETERMINO a exibição, pela parte ré, da cópia do contrato firmado entre si e a empresa empregadora da autora, bem como da apólice do seguro contratado, que deverão ser apresentados no prazo da contestação.

Não apresentados os documentos, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme regra do art. 400 do Código de Processo Civil. 3.

Deixo, por ora, de designar audiência inicial de conciliação ou mediação, sem prejuízo de fazê-lo no futuro. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré, expedindo-se carta precatória se necessário, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, constando do mandado a advertência prevista no art. 344 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se e cumpra-se.
05/09/2025 00:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 16:49

Determinada a citação
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5032067-96.2025.8.24.0038 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 17/07/2025.
17/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREI BUSARELLO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
17/07/2025 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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