TJSC - 0001665-08.2014.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2024 18:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0
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17/09/2024 18:31
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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17/09/2024 14:05
Recebidos os autos do STJ
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17/07/2024 13:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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09/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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24/06/2024 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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18/06/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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18/06/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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14/06/2024 06:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 06:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 18:41
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/06/2024 18:41
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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12/06/2024 08:19
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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12/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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26/04/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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16/04/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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15/04/2024 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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11/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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01/04/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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22/03/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 15:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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21/03/2024 15:41
Recurso Especial não admitido
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26/02/2024 14:52
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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26/02/2024 14:08
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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26/02/2024 11:14
Juntada de Petição
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26/02/2024 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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16/02/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/02/2024 06:37
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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10/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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15/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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11/12/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/12/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 480566, Subguia 93429 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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07/12/2023 09:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 480566, Subguia 93429
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07/12/2023 09:49
Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 480566 - R$ 224,84
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25/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/11/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/11/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/11/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2023 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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14/11/2023 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/11/2023 14:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/11/2023 15:15
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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03/11/2023 13:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101
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03/11/2023 10:25
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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01/11/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/10/2023 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/10/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/10/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2023 14:57
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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17/10/2023 14:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/10/2023 14:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 14:00:00</b>
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28/09/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0001665-08.2014.8.24.0005/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
27/09/2023 11:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/09/2023
-
27/09/2023 11:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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27/09/2023 11:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 49
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27/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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01/09/2023 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/08/2023 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/08/2023 17:06
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
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02/08/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2023 16:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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02/08/2023 16:58
Recebido o recurso de Apelação
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23/06/2023 19:05
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GPUB0303 para GPUB0101)
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23/06/2023 18:46
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0303 -> DCDP
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23/06/2023 18:46
Declarado impedimento
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21/06/2023 14:05
Retirado de pauta
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12/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 09:00:00</b>
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09/06/2023 15:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023
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09/06/2023 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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09/06/2023 15:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 173
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18/05/2022 20:07
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303
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18/05/2022 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/05/2022 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/05/2022 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/05/2022 17:00
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0303 -> CAMPUB3
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16/05/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
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18/11/2021 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 97 do processo originário (19/05/2021). Guia: 1663073 Situação: Baixado.
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18/11/2021 18:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 97 do processo originário (19/05/2021). Guia: 1663073 Situação: Baixado.
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18/11/2021 18:04
Distribuído por prevenção - Número: 00013481020148240005/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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