09/09/2025 16:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50051616320258240040
31/08/2025 01:32

Baixa Definitiva
15/08/2025 22:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV
15/08/2025 22:21

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 50. Parte: TUFFI REMOR MATTAR
15/08/2025 22:21

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 50. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC
15/08/2025 17:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE
15/08/2025 17:09

Transitado em Julgado
14/08/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007233-28.2022.8.24.0040/SCEXECUTADO: TUFFI REMOR MATTARADVOGADO(A): THIAGO NEDEFF MENDES (OAB SC041273)ADVOGADO(A): ANDREY PESTANA DE FARIAS (OAB SC034042)ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME ROECKER (OAB SC064816)ADVOGADO(A): GUILLERMO TASSO BONGIOLO (OAB SC054817)SENTENÇAPortanto, com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, porém reduzidos pela metade, em observância ao disposto no art. 90, § 4º, do CPC.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA E A OPOSIÇÃO DE "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" EM FACE DA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DA SUCUMBÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

TESE VENCEDORA SUSTENTADA NA EXCEÇÃO.

RECONHECIMENTO DE SUA PROCEDÊNCIA PELO ENTE PÚBLICO.

OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PELO CONTRIBUINTE.

IRRELEVÂNCIA.

DEVER DE DILIGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL SOBRE A REGULARIDADE DA EXECUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO, PORÉM REDUZIDOS PELA METADE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0024806-49.2009.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). Sem custas.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
14/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/07/2025 12:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/04/2025 10:29

Juntada de Petição
06/03/2025 20:42

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/01/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/12/2024 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:51

Juntada de Petição
13/12/2024 16:46

Juntada de Petição - TUFFI REMOR MATTAR (SC054817 - GUILLERMO TASSO BONGIOLO / SC064816 - LUIZ GUILHERME ROECKER / SC071412 - ISABELA SILVA LACAVA / SC041273 - THIAGO NEDEFF MENDES / SC034042 - ANDREY PESTANA DE FARIAS)
08/11/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/10/2023 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/10/2023 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/08/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 15:51

Decisão interlocutória
11/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/08/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/07/2023 15:34

Conclusos para despacho
19/07/2023 18:56

Juntada de Petição
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/07/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 16:05

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
06/07/2023 14:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
03/07/2023 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: VANDERLEI RAMOS DA SILVA
03/07/2023 17:07

Expedição de Mandado - LGACEMAN
30/06/2023 18:06

Juntada de Petição
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/06/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 17:49

Decisão interlocutória
16/05/2023 09:51

Conclusos para decisão
28/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/03/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 14:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
06/02/2023 15:54

Decisão interlocutória
03/02/2023 13:45

Conclusos para despacho
02/02/2023 21:46

Juntada de Petição
26/01/2023 15:26

Expedição de ofício - 1 carta
23/01/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/12/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 15:47

Determinada a citação
12/12/2022 14:06

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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