05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 11:25

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
04/09/2025 10:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 09:44

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE RODRIGO DA ROCHA
04/09/2025 09:44

Custas Satisfeitas - Parte: AMANDA WERLICH ZACCHI
04/09/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/10/2025. Parte CICERO FERNANDO DA SILVA LOPES, Guia 846746, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcesso
04/09/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:44

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CICERO FERNANDO DA SILVA LOPES - Guia 846746 - R$ 928,69
04/09/2025 09:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Juntada - Guia Gerada - 04/09/2025 09:42:23)
04/09/2025 09:43

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 846745, Subguia 181692
04/09/2025 09:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 27 - Link para pagamento - 04/09/2025 09:42:25)
04/09/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CICERO FERNANDO DA SILVA LOPES. Justiça gratuita: Indeferida.
28/08/2025 20:19

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
28/08/2025 20:19

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5055829-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CICERO FERNANDO DA SILVA LOPESADVOGADO(A): RAFAEL GAMA LOPES (OAB SC068943)ADVOGADO(A): FABRICIO DE ALMEIDA BONATTO (OAB SC067529) DESPACHO/DECISÃO CICERO FERNANDO DA SILVA LOPES interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra a decisão monocrática proferida no evento 9, DESPADEC1.

Inviabilizada a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, porquanto a triangularização processual não se efetivou. É o relatório.

Na espécie, a admissão da insurgência é obstada pelo enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.

Não se admite o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, visto que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.

Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF.

RECURSO DESPROVIDO.[...] 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno.5.

A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores.[...] 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5-5-2025). (Grifei).

Registra-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.

Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).

Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 14, RECESPEC1.

Intimem-se.
26/08/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 21:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
25/08/2025 21:16

Recurso Especial não admitido
22/08/2025 11:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
21/08/2025 16:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
19/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 13:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0301 -> DRI
25/07/2025 13:50

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5055829-61.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 17/07/2025.
17/07/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0301
17/07/2025 17:40

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:39

Alterado o assunto processual - De: Aquisição (Direito Civil) - Para: Compra e venda
17/07/2025 16:49

Remessa Interna para Revisão - GCIV0301 -> DCDP
17/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
17/07/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CICERO FERNANDO DA SILVA LOPES. Justiça gratuita: Requerida.
17/07/2025 16:24

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11, 10 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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