05/09/2025 18:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
05/09/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLARICE DO CARMO FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.
05/08/2025 08:16

Juntada de Petição
23/07/2025 09:42

Juntada de Petição
22/07/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 30 (18/07/2025 12:23:08). Guia: 10904652 Situação: Baixado.
22/07/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 12:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10904652, Subguia 5702704 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
17/07/2025 06:19

Link para pagamento - Guia: 10904652, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5702704&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5702704</a>
17/07/2025 06:19

Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A - Guia 10904652 - R$ 685,36
16/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
15/07/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015928-12.2025.8.24.0930/SCAUTOR: CLARICE DO CARMO FREITASADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: 1.

No período da normalidade: a) reduzir os juros pactuados para à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da(s) contratação(ões) em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos; 2.

Demais pedidos: a) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior (bem como as que estão sendo consignadas) por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data da citação; CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 4.000,00, com fundamento no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC2, item n. 22 (processo contencioso em geral, rito ordinário). Registro que, a despeito do valor da causa ter sido estipulado em quantia certa, a aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil impõe a fixação de verba honorária em valor inferior ao da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, referencial mínimo para fixação dos honorários advocatícios, o que implica na adoção do parâmetro estabelecido no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 5004321-07.2022.8.24.0930/SC, Rel.

Des. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 20-7-2023. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
14/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:28

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 14:18

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/06/2025 15:46

Juntada de Petição
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
28/05/2025 12:07

Alterado o assunto processual
21/05/2025 16:33

Juntada de Petição
20/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:19

Juntada de Petição
02/04/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/04/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:41

Decisão interlocutória
19/02/2025 12:37

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
06/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLARICE DO CARMO FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
04/02/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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