08/08/2025 02:08

Baixa Definitiva
04/08/2025 13:18

Juntada de Certidão
02/08/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 13:32

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
29/07/2025 13:31

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: TONY DOS SANTOS
29/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:31

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: BANCO BRADESCO S.A.
29/07/2025 12:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
29/07/2025 12:10

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
14/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
11/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
11/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021263-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB RJ151056)RÉU: TONY DOS SANTOSADVOGADO(A): INGRID PARIZOTTO POZZA (OAB SC047010) DESPACHO/DECISÃO A parte ré requereu a baixa da restrição de alienação fiduciária que recai sobre o veículo (evento 48.1).

Todavia, a Resolução nº 807/2020 do CONTRAN determina que a instituição credora deve comunicar ao órgão de trânsito a quitação das obrigações do devedor no prazo de 10 dias, sendo tal dever independente de qualquer outro requisito além da efetiva quitação contratual.

Assim, é atribuída à parte autora a responsabilidade pela baixa da restrição.

Na eventualidade de descumprimento, deverá a parte ré ajuizar ação judicial própria, considerando que nos presentes autos já houve a entrega da prestação jurisdicional.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Publique-se.
10/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:39

Despacho
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
15/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/05/2025 17:57

Juntada de Consulta Renajud
06/05/2025 17:03

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:57

Juntada de Petição
30/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:36

Despacho
30/04/2025 15:16

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:09

Juntada de Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
14/04/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 16.314,38
14/04/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.812,72
11/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 17:18

Juntada de Petição
10/04/2025 16:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rudson Marcos em 10/04/2025 16:52:07
10/04/2025 15:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
09/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 16:12

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
09/04/2025 12:36

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:10

Juntada de Petição
08/04/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:52

Despacho
25/03/2025 10:58

Juntada de Petição
25/03/2025 03:39

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:35

Juntada de Petição
24/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/03/2025 17:34

Despacho
24/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 18.043,13
21/03/2025 17:52

Juntada de Petição
18/03/2025 16:00

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 18/03/2025
12/03/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/03/2025 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: MARCOS KNEBEL LENZ
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 15:12

Expedição de Mandado - CDACEMAN
18/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:55

Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9767205, Subguia 5057452 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 56,88
18/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9767165, Subguia 5057435 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 459,71
13/02/2025 16:57

Link para pagamento - Guia: 9767205, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5057452&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5057452</a>
13/02/2025 16:57

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 9767205 - R$ 56,88
13/02/2025 16:55

Link para pagamento - Guia: 9767165, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5057435&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5057435</a>
13/02/2025 16:55

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 9767165 - R$ 459,71
13/02/2025 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/OFÍCIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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