11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000085-65.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE: PABLO PEDRO STUPPADVOGADO(A): SCHARLES DAVICO SCHLEMPER FILHO (OAB SC063724)ADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO SCHLEMPER (OAB SC068518) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para juntar aos autos, em 10 (dez) dias, o cálculo atualizado do débito exequendo.
04/09/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 00:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 10:14

Expedição de ofício - 1 carta
02/08/2025 04:45

Expedição de ofício
01/08/2025 18:24

Decisão interlocutória
25/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:16

Redistribuído por sorteio - (TAOUN01 para IAI01JC01)
22/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000085-65.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE: PABLO PEDRO STUPPADVOGADO(A): SCHARLES DAVICO SCHLEMPER FILHO (OAB SC063724)ADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO SCHLEMPER (OAB SC068518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial que tem como objeto contrato celebrado pelas partes. O exequente reside em Rio do Sul, enquanto a sede da executada é em Itajaí, apesar disso, o processo foi distribuído nesta Comarca de Taió, ao fundamento de que é o local onde o contrato foi firmado e que seria o competente nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: [...] III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Contudo, não se trata de ação indenizatória, mas sim de execução, o que atrai a aplicação da regra geral prevista no inciso I do referido dispositivo legal (I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório), já que não há indicação do local onde a obrigação deve ser satisfeita (inciso II do art. 4º da Lei 9.099/95).

Cumpre esclarecer que, nos termos do §1º do art. 63 do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição do foro somente produz efeito, dentre outros requisitos, quando"[...]guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação [...]", o que não se verifica no caso. Assim, nos termos do art. 10, do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito da possibilidade de extinção do processo com fundamento no art. 51, III, do CPC, no prazo de 10 dias.

Caso seja requerido o encaminhamento dos autos para a Comarca do local da sede da executada (Itajaí), determino, desde já, a redistribuição, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual.
04/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 20:04

Decisão interlocutória
27/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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