12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015403-13.2021.8.24.0011/SC AUTOR: FERNANDO LUIZ GHISLANDIADVOGADO(A): ISABELA VALERIO CABRAL E SILVA (OAB SC057922)ADVOGADO(A): LIDIA ISABEL LIRA HODECKER (OAB SC045294) DESPACHO/DECISÃO Anoto que por meio da adoção da sistemática da Execução Invertida (Orientação CGJ n. 73/2019) é facultada a apresentação do cálculo do valor devido pela própria Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando isenta do pagamento de possível condenação em honorários sucumbenciais, acaso o valor apontado seja reconhecido/aceito pela parte credora.

No entanto, considerando que o Ente Público não manifestou interesse e/ou apresentou cálculo do valor que entende por devido, reputo prejudicada a adoção da aludida sistemática, pelo que deverá a parte credora, querendo, dar início ao cumprimento de sentença, com apresentação de peça própria a tanto e instauração de novo processo no eproc (classe “cumprimento de sentença”), com numeração própria (Orientação CGJ n. 56/2015), nos termos dos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

Arquivar.
10/09/2025 19:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50125283120258240011
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 21:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 21:47

Transitado em Julgado
15/07/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 09:25

Juntada de Petição
08/07/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015403-13.2021.8.24.0011/SCAUTOR: FERNANDO LUIZ GHISLANDIADVOGADO(A): LIDIA ISABEL LIRA HODECKER (OAB SC045294)SENTENÇAPelo exposto, conheço dos embargos e os REJEITO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo o pronunciamento judicial zurzido por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Observe o Cartório a interrupção do prazo recursal (art. 1.026, caput, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:09

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 09:47

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 46
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/02/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 14:54

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2024 10:30

Juntada de Petição
20/08/2024 14:08

Conclusos para julgamento
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/06/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:49

Convertido o Julgamento em Diligência
02/02/2024 10:06

Juntada de Petição
26/09/2023 11:10

Juntada de Petição
25/09/2023 16:22

Juntada de Petição
05/06/2023 15:25

Conclusos para julgamento
25/03/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/03/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
07/03/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 17:08

Decisão interlocutória
07/03/2023 16:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICÍPIO DE BRUSQUE - EXCLUÍDA
11/07/2022 18:19

Conclusos para decisão
20/06/2022 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/05/2022 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
26/04/2022 18:21

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/04/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 15:48

Decisão interlocutória
02/03/2022 15:06

Conclusos para decisão
09/02/2022 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/12/2021 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2021 17:39

Determinada a intimação
07/12/2021 14:07

Conclusos para decisão
03/12/2021 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO LUIZ GHISLANDI. Justiça gratuita: Deferida.
03/12/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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