18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004174-20.2025.8.24.0010/SCIMPETRANTE: JOEL WERNKEADVOGADO(A): EDINEI WIGGERS (OAB SC022026)IMPETRADO: Prefeito - MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO - São LudgeroADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA GOMES (OAB SC048699A)SENTENÇAAnte o exposto, adotando os fundamentos já expostos e com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO a segurança postulada na exordial.

Condeno a parte impetrante ao pagamento de eventuais despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e enunciados sumulares ns. 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Comunique-se a autoridade apontada como coatora e a pessoa jurídica interessada, conforme art. 13 da Lei 12.016/2009.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
01/09/2025 16:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/08/2025 17:10

Juntada de Petição
26/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
24/08/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/08/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25
11/08/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/08/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 09:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11092415, Subguia 5809727 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 44,25
11/08/2025 09:35

Link para pagamento - Guia: 11092415, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5809727&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5809727</a>
11/08/2025 09:35

Juntada - Guia Gerada - JOEL WERNKE - Guia 11092415 - R$ 44,25
11/08/2025 09:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Juntada - Guia Gerada - 11/08/2025 09:33:59)
11/08/2025 09:34

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11092398, Subguia 5809713
11/08/2025 09:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Link para pagamento - 11/08/2025 09:34:00)
11/08/2025 09:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Juntada - Guia Gerada - 11/08/2025 09:31:19)
11/08/2025 09:33

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11092367, Subguia 5809691
11/08/2025 09:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Link para pagamento - 11/08/2025 09:31:21)
11/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:05

Decisão interlocutória
30/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 17:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10988504, Subguia 5751515 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30
28/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:56

Link para pagamento - Guia: 10988504, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5751515&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5751515</a>
28/07/2025 15:56

Juntada - Guia Gerada - JOEL WERNKE - Guia 10988504 - R$ 303,30
28/07/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL WERNKE. Justiça gratuita: Não requerida.
22/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004174-20.2025.8.24.0010/SC IMPETRANTE: JOEL WERNKEADVOGADO(A): EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) DESPACHO/DECISÃO 1.

A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Todavia, o Código de Processo Civil (art. 99, § 2º, do CPC) permite que se determine à parte que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade. Assim, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça gratuita, determino que a parte autora junte: (a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses; (b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); (c) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; (d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); (e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); Deverá a parte autora, ainda, comprovar seu atual estado civil nos autos, tendo em vista que tal informação não consta no processo.

Friso que, caso seja casada ou mantenha união estável, a apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

Pondero que, entre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017; e TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019. 1.1.

Ante o exposto, tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça gratuita, nos termos acima, ou recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (arts. 290 c/c 485, inc.

I, do CPC). 1.2.

Desde já, autorizo o parcelamento das custas iniciais, em 3 parcelas mensais (art. 5º, a, da Res.

CM n. 3/2019), sendo certo que eventual majoração do número de parcelas deverá ser requerida e detidamente demonstrada a necessidade pela parte interessada, sob pena de indeferimento.

Ademais, requerido o parcelamento, deverá a parte autora recolher a primeira parcela dentro do prazo de 15 dias acima referido (que conta deste despacho, e não do requerimento), competindo-lhe o controle do respectivo pagamento e ciente de que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018 (art. 5º, b, da Res.

CM n. 3/2019).

Por fim, não é demasiado salientar que eventual intimação promovida por este Juízo após a emissão do boleto tem por finalidade, tão somente, a cooperação com a parte interessada, não sendo hábil a reabrir o prazo para pagamento fixado, que, reitere-se, é de incumbência da própria parte. 1.3. Ademais, fica ciente a parte autora de que as custas judiciais, atualmente, podem ser pagas também por meio de cartão de débito e crédito (coluna Formas de Pagamento na aba Custas Processuais), neste em até 12 (doze) vezes, independentemente de autorização judicial ou administrativa.
18/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:08

Despacho
17/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 17/07/2025 11:35:01)
17/07/2025 12:59

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10906775, Subguia 5704363
17/07/2025 12:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 17/07/2025 11:35:03)
17/07/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL WERNKE. Justiça gratuita: Requerida.
17/07/2025 11:44

Juntada de Petição
17/07/2025 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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