30/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:52

Expedição de ofício
14/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/07/2025 17:48

Expedição de ofício
14/07/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001220-93.2024.8.24.0508/SC ACUSADO: MAURO JORGE ZAN JUNIORADVOGADO(A): MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo a(s) resposta(s) à acusação apresentada(s) pelo(s) réu(s) (evento 23, DEFESA PRÉVIA1) e verifico, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

A defesa arguiu a preliminar de inépcia da denúncia.

Nesse ponto há de se registrar que o art. 41 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos necessários para a validade da exordial acusatória. In casu, é possível constatar que a narrativa descreve os fatos criminosos com todas as circunstâncias: há a indicação e a qualificação do acusado, bem como a descrição dos fatos com a especificação da conduta.

Assim, permite ao réu se defender das acusações, ou seja, exercitar o contraditório e a ampla defesa.

Nesse norte, leciona Guilherme de Souza Nucci: A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender.

Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa.

Ensina Espíndola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização.

E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação' (Cógido de Processo Penal Brasileiro anotado, v. 1, p. 418). (Manual de processo penal e execução penal. 5. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 220).

Diante da inexistência de vícios na exordial acusatória, afasta-se a tese levantada pela defesa.

Quanto à preliminar de ausência de justa causa, também aventada pela defesa do réu, verifico que os autos estão instruídos com elementos suficientes a ensejar a propositura da ação penal.

Com efeito, sabe-se que não há que se confundir elementos suficientes para a propositura da ação com elementos aptos a ensejar a condenação do réu.

Para o recebimento da denúncia é necessário um conjunto de indícios mínimos que justifique a ação estatal aprofundar-se na elucidação dos fatos, conjunto este suficientemente trazido no inquérito policial (autos apensos).

Alijo, pois, a prefacial suscitada.

Por fim, a defesa sustentou, como matéria preliminar, a ocorrência de nulidade decorrente da violação indevida de domicílio do réu, sob a alegação de que os policiais entraram na residência do acusado sem ordem judicial e sem sua autorização, estando ausentes fundadas razões para o ingresso no domicílio.

O que se depreende dos autos, neste juízo de cognição sumária, é que os policiais não agiram motivados por meras suposições.

Ao contrário, constata-se que o ingresso dos policiais na residência somente ocorreu após o recebimento de uma denúncia anônima, a qual indicava a ocorrência do tráfico na residência do acusado.

Além disso, mas principalmente, o acusado, ao perceber a presença da guarnição, agiu com atitude suspeita, dispensando algo no chão e fugindo para dentro da residência.

Acrescenta-se ainda que, durante a abordagem, foi verificado que o pacote jogado ao chão pelo conduzido continha substância análoga à cocaína.

Por fim, os policiais militares verificaram, pela porta entreaberta da residência, a existência de substâncias ilícitas em cima da mesa.

A propósito, decidiu o TJSC que "havendo fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente é legítimo o ingresso ao domicílio pelas autoridades policiais, ainda que inexista mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal" (Apelação Criminal n. 5132094-40.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-06-2023).

Dessa forma, a despeito das alegações da defesa, não existem provas suficientes para, neste momento, acolher a nulidade suscitada, motivo pelo qual afasto a preliminar.

Destaco que a prova dos autos acerca da culpabilidade do(s) acusado(s), a ser colhida na instrução probatória, será analisada na sentença. 2) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2026, às 17h15min, com inquirição das testemunhas arroladas na denúncia (evento 1, DENUNCIA1) e o interrogatório do(s) réu(s) MAURO JORGE ZAN JUNIOR. 2.1) Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e testemunhas/informantes servidores públicos, estão autorizados a participar do ato por videoconferência, se for do seu interesse.

Notifique-se o superior hierárquico de eventual testemunha que exerça cargo público e requisitem-se os policiais militares, válida a cópia desta decisão como expediente. 2.2) Demais testemunhas e acusados residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum (bairro da Velha, nesta cidade) ou ao escritório do advogado.

Tal medida é adotada em razão dos frequentes problemas de conexão que ensejaram elevado número de redesignações, gerando morosidade indesejada aos processos criminais. 2.3) Testemunhas/informantes/acusados residentes fora da Comarca poderão participar do ato de forma virtual.

Todos os links para acesso à audiência por videoconferência serão enviados com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da audiência.

Por conta disso, deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça, no ato de intimação, o e-mail e/ou WhatsApp do destinatário para envio do link de acesso. No caso de testemunhas de fora do Estado, expeça-se carta precatória para intimação, com o prazo de 15 (quinze) dias (réu preso) ou 45 (quarenta e cinco) dias (réu solto) para cumprimento, informando-se o Juízo deprecado da data da audiência e cientificando-se as partes da expedição.

Eventuais dúvidas ou dificuldades no acesso poderão ser sanadas, exclusivamente, pelo WhatsApp (47) 98801-8786. 3) Solicite-se à Polícia Científica a apresentação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, do laudo pericial definitivo das substâncias apreendidas. 4) OFICIE-SE ao Comando da Polícia Militar solicitando a apresentação das imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais militares no momento da abordagem, caso existentes, conforme requerido pela defesa. 5) Indeferido o pedido de indicação das viaturas e dos policiais militares envolvidos na ocorrência, pois se trata de diligência injustificada e protelatória. Ademais, os policiais que realizaram a abordagem do acusado estão identificados no Boletim de Ocorrência n. 00299.2023.0002918, do Auto de Prisão em Flagrante n. 5036701-02.2023.8.24.0008.
08/07/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 14:53

Decisão interlocutória
01/07/2025 13:25

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 17/06/2026 17:15
24/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:12

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 25
10/03/2025 18:12

Despacho
05/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
04/03/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 12/12/2024
10/12/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/12/2024 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: DEISE CRISTINE DA CONCEICAO METZNER
06/12/2024 14:41

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
05/12/2024 07:23

Juntada de Petição
04/12/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/12/2024 14:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
28/11/2024 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: MARIA HELENA RIBAS
28/11/2024 18:07

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
26/11/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:10

Recebida a denúncia
23/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO JORGE ZAN JUNIOR - DENUNCIADO
18/09/2024 18:32

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de VRG01BNU01 para BNU02CR01)
18/09/2024 16:56

Distribuído por dependência - Número: 50367010220238240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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