05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040596-18.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte exequente requereu a inscrição da parte executada no CNIB. 2.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.

A normativa ampara o uso do sistema para concretizar ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º).

Essa funcionalidade é secundada pela Circular CGJ n. 258/2020, ao passo que a Circular n. 13/2022 esclarece ser vedada a utilização para simples pesquisa de bens.

Atento ao escopo do sistema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem respaldado o emprego dele para indisponibilização de imóveis.

A respeito, veja-se TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5031535-76.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, j. 27/6/2024; TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042391-02.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Substituto João Marcos Buch, j. 24/9/2024; e TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5032331-04.2023.8.24.0000, Rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9/11/2023.

Isso não significa, entretanto, que a Corte Catarinense chancele o automático acolhimento do pleito de acesso ao CNIB em qualquer execução, sem atenção ao caso concreto.

A propósito, lê-se em aresto do Superior Tribunal de Justiça: [...] 4.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. (STJ, AgInt no AREsp 2036419 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 27/06/2022).

A indisponibilidade de bens em execução somente pode ser entendida e classificada em termos processuais como medida atípica, nos moldes do art. 139, IV, da Lei Instrumental: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;".

A partir dessa premissa - indisponibilidade de bens é medida executiva atípica - , releva atentar para o fato de que providências desse jaez são excepcionais e dirigidas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Colhe-se de precedente da Corte da Cidadania: [...] 7.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8.

Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelos juízos de origem, sendo de rigor – à vista da impossibilidade de serem revolvidas questões fático-probatórias em recurso especial – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da matéria.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO (grifou-se; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.190 - SP, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 26/6/2020).

Caso concreto A lide sob exame traduz-se em execução ajuizada em 04/05/2023, em que houve apenas tentativa de localização de bens por meio do Sisbajud, Renajud e do Infojud.

Não se veem aqui reiteradas tentativas de penhora, em longo curso processual, o que torna o reclamo da parte exequente não acatável, porque prematuro e desproporcional, transmudando a exceção em regra. 3.

Posto isso, indefere-se o requerimento de indisponibilidade de bens por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.

Intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 5.

Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspende-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 6.

Findo o prazo sem impulso, arquive-se o processo, inaugurando-se a contagem da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

Cumpra-se.
02/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:46

Indeferido o pedido
02/09/2025 16:22

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
18/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
17/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040596-18.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente, conforme Provimento 02/2020 da CGJ/SC (consulta e informações inseridas nos autos), para ciência da consulta realizada no sistema INFOJUD e, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).
16/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:05

Juntado(a)
03/06/2025 10:11

Juntada de Petição
04/04/2025 15:49

Decisão interlocutória
04/04/2025 15:08

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 98
21/01/2025 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/01/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/01/2025 17:36

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
13/01/2025 17:36

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
13/01/2025 17:09

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:38

Decisão interlocutória
08/11/2024 12:51

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
16/10/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
18/09/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/08/2024 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 17:09

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/08/2024 12:46

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/07/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/07/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 17:18

Decisão interlocutória
15/05/2024 14:03

Juntada de Petição
24/04/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/04/2024 14:25

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.819,57
19/04/2024 10:43

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
19/04/2024 10:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GILVAN MIGUEL DA SILVA)
19/04/2024 10:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
19/04/2024 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/04/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/04/2024 12:31

Expedição de Alvará
18/04/2024 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/04/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE WASCIEK CLEMENTINO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/04/2024 15:52

Juntada de Petição
16/04/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000010392423. Valor transferido: R$ 20,74
16/04/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/04/2024 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:40

Decisão interlocutória
15/04/2024 12:35

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000010392415. Valor transferido: R$ 74,82
15/04/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000010392430. Valor transferido: R$ 352,15
15/04/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000010392466. Valor transferido: R$ 1.369,78
15/04/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000010392440. Valor transferido: R$ 0,01
12/04/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/04/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/04/2024 17:14

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:13

Juntado(a)
09/04/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 13:02

Despacho
09/04/2024 09:26

Conclusos para decisão
08/04/2024 21:24

Juntada de Petição
08/04/2024 13:06

Juntada de Petição
05/04/2024 17:35

Juntada de Petição
05/04/2024 17:30

Juntada de Petição - GILVAN MIGUEL DA SILVA (SC062924 - GUSTAVO NASCIMENTO ZHANG / SC064597 - TARCISIO MAYCKON DE SOUZA / SC064546 - JOAO HENRIQUE TIBORTINO)
22/03/2024 10:08

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:07

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
22/03/2024 06:11

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2023 16:34

Decisão interlocutória
18/09/2023 12:19

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/09/2023 16:33

Juntada de Petição
25/08/2023 13:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/08/2023 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILVAN MIGUEL DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/07/2023 13:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 27/07/2023
12/07/2023 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/07/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 18:34

Decisão interlocutória
11/07/2023 18:04

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
29/06/2023 16:25

Conclusos para julgamento
29/06/2023 10:58

Juntada de Petição
26/06/2023 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: DEISY CRISTIANI PALUMBO DOS SANTOS
26/06/2023 12:54

Expedição de Mandado - IAICEMAN
16/05/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/05/2023 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/05/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 15:12

Determinada a citação
08/05/2023 10:26

Conclusos para decisão
08/05/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5522920, Subguia 2882498 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.612,03
04/05/2023 10:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5522920, Subguia 2882498
04/05/2023 10:40

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5522920 - R$ 1.612,03
04/05/2023 10:40

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5522876 - R$ 1.543,11
04/05/2023 10:35

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5522876 - R$ 1.543,11
04/05/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00