TJSC - 5003867-70.2025.8.24.0041
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 14:13
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50634622620258240000/TJSC
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/08/2025 18:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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14/08/2025 18:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CAROLINA DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/08/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 18:45
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 23
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14/08/2025 18:45
Determinada a citação
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14/08/2025 02:33
Conclusos para despacho
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13/08/2025 21:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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12/08/2025 21:13
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 9 e 8 Número: 50634622620258240000/TJSC
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23/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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22/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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22/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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22/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5003867-70.2025.8.24.0041/SC AUTOR: ANA CAROLINA DA ROSAADVOGADO(A): EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191)ADVOGADO(A): ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696)ADVOGADO(A): FERNANDA ALINE SCHULTZ (OAB SC058852)ADVOGADO(A): ANNA PAULA HOEFLING VILA (OAB SC051830)AUTOR: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191)ADVOGADO(A): ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696)ADVOGADO(A): FERNANDA ALINE SCHULTZ (OAB SC058852)ADVOGADO(A): ANNA PAULA HOEFLING VILA (OAB SC051830) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.
Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.
Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).
Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.
Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.
Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.
ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia. -
21/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 14:11
Decisão interlocutória
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21/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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18/07/2025 16:01
Conclusos para despacho
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18/07/2025 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (MFA02CV01 para FNSURBA09)
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18/07/2025 15:56
Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Bancário, Empresarial e Falimentar) - Para: Contratos bancários
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18/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 15:38
Terminativa - Declarada incompetência
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18/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5003867-70.2025.8.24.0041 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra na data de 16/07/2025. -
17/07/2025 16:11
Juntada de Petição
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16/07/2025 19:01
Conclusos para decisão
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16/07/2025 16:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/07/2025 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CAROLINA DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
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16/07/2025 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
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16/07/2025 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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