TJSC - 0900255-22.2014.8.24.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 14:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0900255222014824005820240830140459
-
30/08/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401
-
30/08/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397
-
30/08/2024 10:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 396 e 400
-
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 396, 397, 400 e 401
-
16/08/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 395 e 399
-
13/08/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398
-
13/08/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402
-
13/08/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402
-
13/08/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
-
13/08/2024 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 395 e 399
-
13/08/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2024 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2024 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2024 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2024 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2024 12:53
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
12/08/2024 12:53
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
12/08/2024 12:53
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/08/2024 12:53
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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12/08/2024 12:53
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/08/2024 12:53
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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12/08/2024 12:53
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/08/2024 12:53
Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido
-
07/08/2024 16:21
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
07/08/2024 16:20
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
-
06/08/2024 20:32
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
-
06/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 376
-
15/07/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374
-
15/07/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 375
-
24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 374 e 375
-
24/06/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
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21/06/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373
-
17/06/2024 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373
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14/06/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 12:54
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
13/06/2024 12:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2024 12:54
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
13/06/2024 12:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2024 12:54
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
13/06/2024 12:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2024 12:54
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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13/06/2024 12:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2024 17:09
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
-
12/06/2024 17:09
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
-
12/06/2024 17:09
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
-
12/06/2024 17:09
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
-
29/05/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
29/05/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
29/05/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
29/05/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
23/05/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900255-22.2014.8.24.0058/SC (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ANTONIO OSMAR FUCKNER ADVOGADO(A): BRUNA FUCKNER (OAB SC047938) ADVOGADO(A): SUZANA MARIA DO VALLE FUCKNER (OAB SC035286) APELANTE: ANGELA TERESA BORK ROESLER ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELANTE: JUCINEI DAVID DE LIMA ADVOGADO(A): CRISTIANA MARIA DEMARCHI HASTREITER (OAB SC013275) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE HASTREITER (OAB SC008594) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
22/05/2024 16:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024
-
22/05/2024 16:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024
-
22/05/2024 16:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024
-
22/05/2024 16:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024
-
22/05/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
22/05/2024 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 134
-
22/05/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
22/05/2024 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 133
-
22/05/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/05/2024 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 132
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22/05/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
22/05/2024 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 131
-
02/04/2024 07:46
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
01/04/2024 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340
-
01/04/2024 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333
-
15/03/2024 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340
-
05/03/2024 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/03/2024 10:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 337 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
-
05/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325
-
04/03/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324
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04/03/2024 17:51
Juntada de Petição
-
04/03/2024 11:09
Juntada de Petição
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333
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15/02/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/02/2024 19:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 331 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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14/02/2024 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323
-
08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 324 e 325
-
30/01/2024 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326
-
30/01/2024 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
-
30/01/2024 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323
-
29/01/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 15:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
29/01/2024 15:22
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
29/01/2024 15:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
29/01/2024 15:20
Recurso Especial não admitido
-
29/01/2024 15:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
29/01/2024 15:13
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
29/01/2024 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
29/01/2024 15:10
Recurso Especial não admitido
-
29/01/2024 15:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
29/01/2024 15:02
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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29/01/2024 15:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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29/01/2024 15:00
Recurso Especial não admitido
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13/12/2023 16:36
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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12/12/2023 22:41
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301
-
21/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300
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20/11/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 299 e 300
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26/10/2023 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
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25/10/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
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17/10/2023 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
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16/10/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/10/2023 16:10
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
-
13/10/2023 16:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/10/2023 09:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/09/2023 14:33
Juntada de Petição
-
18/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00:00</b>
-
18/09/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900255-22.2014.8.24.0058/SC (Pauta: 190) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: ANTONIO OSMAR FUCKNER ADVOGADO(A): BRUNA FUCKNER (OAB SC047938) ADVOGADO(A): SUZANA MARIA DO VALLE FUCKNER (OAB SC035286) APELANTE: ANGELA TERESA BORK ROESLER ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELANTE: JUCINEI DAVID DE LIMA ADVOGADO(A): CRISTIANA MARIA DEMARCHI HASTREITER (OAB SC013275) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE HASTREITER (OAB SC008594) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
15/09/2023 13:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
-
15/09/2023 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
15/09/2023 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 190
-
13/09/2023 19:06
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0302
-
13/09/2023 19:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 286 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
13/09/2023 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283
-
13/09/2023 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
-
01/09/2023 20:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
-
01/09/2023 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
-
23/08/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/08/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/08/2023 16:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> CAMPUB3
-
23/08/2023 16:46
Despacho
-
21/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270
-
30/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269
-
15/05/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268
-
11/05/2023 13:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302
-
11/05/2023 13:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 239 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
09/05/2023 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267
-
07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268 e 269
-
06/05/2023 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
-
02/05/2023 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
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27/04/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/04/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/04/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/04/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/04/2023 12:05
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
-
26/04/2023 12:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/04/2023 16:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
24/04/2023 17:02
Juntada de Petição
-
17/04/2023 15:34
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
17/04/2023 15:20
Retirado de pauta
-
04/04/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247
-
03/04/2023 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
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31/03/2023 14:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023
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31/03/2023 14:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023
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31/03/2023 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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31/03/2023 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 62
-
27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246 e 247
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22/03/2023 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245
-
20/03/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
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20/03/2023 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
-
20/03/2023 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
-
17/03/2023 11:33
Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0302
-
17/03/2023 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2023 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2023 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2023 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2023 20:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
15/03/2023 20:47
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
-
14/03/2023 13:58
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
-
14/03/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233
-
13/03/2023 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
-
06/03/2023 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
-
05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232 e 233
-
04/03/2023 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
-
28/02/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
-
24/02/2023 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
-
23/02/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2023 16:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
17/02/2023 16:07
Determinada a intimação
-
17/02/2023 04:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
13/12/2022 17:37
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
-
13/12/2022 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
-
13/12/2022 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
-
08/12/2022 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
-
08/12/2022 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
-
07/12/2022 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
-
07/12/2022 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
-
06/12/2022 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
-
06/12/2022 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
-
05/12/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2022 14:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162, 168, 174, 187 e 191
-
17/11/2022 14:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163, 169, 175, 188 e 192
-
13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 188, 191, 192, 168, 169, 174 e 175
-
11/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
-
07/11/2022 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
-
07/11/2022 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
-
07/11/2022 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
-
07/11/2022 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
-
07/11/2022 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
-
07/11/2022 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
-
07/11/2022 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
-
07/11/2022 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
-
07/11/2022 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
-
07/11/2022 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
-
07/11/2022 17:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167, 173, 186 e 190
-
07/11/2022 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
-
07/11/2022 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
-
07/11/2022 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
-
07/11/2022 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
-
07/11/2022 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
-
07/11/2022 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
-
03/11/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 15:40
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
03/11/2022 15:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
03/11/2022 15:39
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
03/11/2022 15:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
03/11/2022 15:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
03/11/2022 15:39
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
03/11/2022 15:38
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
03/11/2022 15:38
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
03/11/2022 15:38
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
03/11/2022 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 15:37
Recurso Extraordinário sobrestado
-
03/11/2022 15:35
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
03/11/2022 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2022 15:33
Recurso Extraordinário sobrestado
-
01/11/2022 17:52
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
01/11/2022 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/11/2022 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/11/2022 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/11/2022 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/11/2022 16:57
Recurso Extraordinário sobrestado
-
26/10/2022 19:01
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
26/10/2022 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
-
24/10/2022 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
21/10/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2022 15:49
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
19/10/2022 15:49
Determinada a intimação
-
19/10/2022 15:49
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
19/10/2022 15:49
Determinada a intimação
-
18/10/2022 16:47
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
18/10/2022 16:36
Juntada de Petição
-
18/10/2022 16:36
Juntada de Petição
-
18/10/2022 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
-
08/09/2022 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
30/08/2022 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/08/2022 15:32
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
30/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
09/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
-
08/08/2022 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
30/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
-
17/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
-
16/07/2022 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
12/07/2022 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
12/07/2022 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
09/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
-
07/07/2022 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/07/2022 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/07/2022 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/07/2022 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/07/2022 17:32
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
-
06/07/2022 17:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/07/2022 14:21
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
-
25/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
20/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>05/07/2022 09:00:00</b>
-
17/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
-
17/06/2022 13:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2022
-
17/06/2022 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
17/06/2022 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 116
-
16/06/2022 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
10/06/2022 18:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302
-
08/06/2022 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
07/06/2022 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
07/06/2022 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2022 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2022 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2022 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
-
03/06/2022 21:06
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
-
03/06/2022 21:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/05/2022 19:08
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
-
16/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 09:00:00</b>
-
13/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
-
13/05/2022 18:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2022
-
13/05/2022 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
13/05/2022 17:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 85
-
12/05/2022 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
09/05/2022 16:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302
-
09/05/2022 16:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 85 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'
-
09/05/2022 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
04/05/2022 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
03/05/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/05/2022 18:47
Juntada de Certidão - inspecionado
-
30/04/2022 11:38
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
-
30/04/2022 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/04/2022 10:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/04/2022 13:33
Juntada de Petição
-
08/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 09:00:00</b>
-
07/04/2022 10:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2022
-
07/04/2022 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
07/04/2022 10:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 09:00</b><br>Sequencial: 99
-
12/02/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
25/01/2022 16:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 156048, Subguia 40892 - Boleto pago (1/1) - R$ 413,22
-
24/01/2022 21:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
24/01/2022 18:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302
-
24/01/2022 16:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 156206, Subguia 40931 - Boleto pago (1/1) - R$ 413,22
-
21/01/2022 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
20/01/2022 10:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 156206, Subguia 40931
-
20/01/2022 10:02
Juntada - Guia Gerada - ANTONIO OSMAR FUCKNER - Guia 156206 - R$ 413,22
-
19/01/2022 13:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 156048, Subguia 40892
-
19/01/2022 13:58
Juntada - Guia Gerada - JUCINEI DAVID DE LIMA - Guia 156048 - R$ 413,22
-
02/12/2021 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
01/12/2021 16:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 143779, Subguia 38880 - Boleto pago (1/1) - R$ 374,22
-
27/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
27/11/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
26/11/2021 21:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
24/11/2021 08:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 143779, Subguia 38880
-
24/11/2021 08:48
Juntada - Guia Gerada - ANGELA TERESA BORK ROESLER - Guia 143779 - R$ 374,22
-
18/11/2021 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
17/11/2021 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/11/2021 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/11/2021 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/11/2021 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2021 01:39
Juntada de Certidão - inspecionado
-
11/11/2021 19:12
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
-
11/11/2021 19:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/11/2021 15:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/10/2021 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2021<br>Data da sessão: <b>09/11/2021 09:00:00</b>
-
21/10/2021 15:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2021
-
21/10/2021 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
21/10/2021 15:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/11/2021 09:00</b><br>Sequencial: 138
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18/10/2021 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/10/2021 09:29
Juntada de Petição
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11/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/10/2021 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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07/10/2021 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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07/10/2021 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/10/2021 12:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302
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07/10/2021 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/10/2021 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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01/10/2021 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/10/2021 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/10/2021 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/10/2021 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/09/2021 17:15
Juntada de Certidão - inspecionado
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30/09/2021 13:37
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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30/09/2021 13:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/09/2021 15:29
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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13/09/2021 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2021<br>Data da sessão: <b>28/09/2021 09:00:00</b>
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10/09/2021 13:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2021
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10/09/2021 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/09/2021 13:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2021 09:00</b><br>Sequencial: 97
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09/09/2021 17:26
Retirado de pauta
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27/08/2021 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 09:00:00</b>
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26/08/2021 14:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2021
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26/08/2021 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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26/08/2021 13:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 09:00</b><br>Sequencial: 88
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02/12/2020 16:29
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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11/11/2020 18:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 11/11/2020 18:45:21)
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11/11/2020 18:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 11/11/2020 18:45:21)
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11/11/2020 18:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 11/11/2020 18:45:21)
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09/11/2020 10:34
Remetidos os Autos em diligência
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15/10/2020 15:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - GPUB0302 -> CAMPUB3
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15/10/2020 14:25
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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16/04/2020 17:51
Digitalização Comprovante Malote Digital
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08/04/2020 08:37
Digitalização Comprovante Malote Digital
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07/04/2020 18:39
Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
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07/04/2020 18:39
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
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07/04/2020 18:36
Mero expediente - SAJ - Solicite-se ao Cartório da 1ª Vara da comarca de São Bento do Sul a importação para os autos eletrônicos dos arquivos gravados nos DVDs referidos nas certidões de fls. 264/265, ou, caso inviável tecnicamente, a remessa de cópia das
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07/04/2020 18:36
Despacho Liberado nos Autos
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18/02/2020 15:37
Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
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18/02/2020 15:35
Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.01205129-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/02/2020 15:06
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18/02/2020 15:33
Manifestação Ministério Público - Procurador: Murilo Casemiro Mattos Posto isso, manifesta-se o Ministério Público, em segundo grau, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação.
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18/02/2020 15:06
Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 18/02/2020 15:35:35 para 18/02/2020 15:06:02 do protocolo WTJU.2001205129-2 assinado por MURILO CASEMIRO MATTOS.
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16/12/2019 21:13
Vista ao Ministério Público
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16/12/2019 21:13
Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
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05/12/2019 00:33
Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
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04/12/2019 18:00
Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 4 de dezembro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
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04/12/2019 17:49
Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
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04/12/2019 17:49
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ
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04/12/2019 17:49
Distribuição por Vinculação ao Magistrado - 0152594-34.2015.8.24.0000 vaga 1 Órgão Julgador: 41 - Terceira Câmara de Direito Público Relator: 10236 - Desembargador Ronei Danielli
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04/12/2019 17:11
Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
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04/12/2019 17:09
Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
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29/11/2019 10:18
Encaminhar para cadastro
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28/11/2019 18:36
Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: São Bento do Sul Vara de origem: 1ª Vara
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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