02/09/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
26/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
25/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
25/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5015169-28.2022.8.24.0033/SC CONDENADO: ALEXANDRE SANTIAGO DA SILVAADVOGADO(A): ELISA FANI BAYESTORFF (OAB SC067593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ALEXANDRE SANTIAGO DA SILVA.

O Ministério Público requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD.

A utilização de tal ferramenta pode se dar com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...)§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Contudo, observa-se que tal normativa não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade, de modo que o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado.

Nesse sentido, o art. 139, inc.

IV, do CPC prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

No caso, não se verifica, por ora, a necessidade da adoção do referido instrumento, na medida em que a parte exequente, se desejar, pode realizar a negativação sem maiores implicações. Cabe destacar que a referida medida é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução”1, não sendo a única ferramenta disponível no âmbito desta unidade jurisdicional para o fim da execução da multa penal.

Ademais, dentre os meios de penhora, o SERASAJUD é o menos efetivo, sobretudo porque não obedece a ordem preferencial do art. 835 do CPC.

Aliado a isso, entende-se que a utilização do aludido instrumento de maneira extrajudicial certamente não onerará demasiadamente o exequente, além de contribuir, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular.

Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual, que todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC).

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários.

Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade.

Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº *00.***.*67-77, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019).

Registra-se, ainda, que a negativa não importa em violação ao art. 2º do Provimento n. 15/2015-CGJ/TJSC, segundo o qual “será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.”, pois a obrigatoriedade ali prevista diz respeito à utilização do meio eletrônico em substituição ao antigo método de expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro; do contrário, estar-se-ia invadindo a esfera jurisdicional.

Prova disso é que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil utiliza o verbo "pode".

Desse modo, não havendo necessidade de que a parte exequente se valha do Poder Judiciário para promover a negativação do nome da parte passiva, o pleito carece de interesse processual, motivo que atende ao requisito da fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inc.

VI, do Código de Processo Civil. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo o exequente diligenciar extrajudicialmente, caso tenha interesse na efetivação da medida, e revogo eventuais decisões anteriores contrárias à presente. 2. Não localizados bens suficientes da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 51 do Código Penal c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais), SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos.
22/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:13

Indeferido o pedido
19/08/2025 20:40

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:33

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
06/08/2025 15:06

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:55

Decisão - Determina Renajud
24/07/2025 06:32

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
22/07/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 14:47

Decisão - Determina Penhora
16/05/2025 05:38

Conclusos para decisão
11/05/2025 19:33

Juntada de Certidão
11/05/2025 19:31

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/04/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:04

Decisão - Determina Penhora
16/04/2025 04:46

Conclusos para decisão
15/04/2025 22:49

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
15/04/2025 22:49

Juntada de Ordem Cumprida - (ALEXANDRE SANTIAGO DA SILVA)
14/04/2025 13:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
10/04/2025 16:01

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
26/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:50

Juntado(a)
24/02/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/02/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/02/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:29

Decisão - Determina Sisbajud
05/12/2024 07:28

Conclusos para decisão
04/12/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/11/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017524-73.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 15
08/10/2024 13:17

Juntado(a)
19/09/2024 19:43

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50175247320248240022/SC
06/08/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/08/2024 19:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50175247320248240022
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/07/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060487
13/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC031379
19/12/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/12/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/12/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/12/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/12/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:48

Juntada - Extrato Subconta - 2302225932 Tipo de Extrato: RESUMO
15/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
14/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
14/09/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000024813110. Valor transferido: R$ 339,21
11/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/09/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/09/2023 Prazo do edital: 13/10/2023 Prazo de citação/intimação: 14/11/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5015169-28.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ALEXANDRE SANTIAGO DA SILVA EDITAL Nº 310048561984 JUIZ DO PROCESSO: Elton Vitor Zuquelo - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ALEXANDRE SANTIAGO DA SILVA, CPF: *58.***.*70-18, atualmente em local incerto ou não sabido.

Prazo do edital: 30 dias.

Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
08/09/2023 19:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2023
08/09/2023 19:00

Expedição de Edital - intimação
08/09/2023 19:00

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
08/09/2023 13:50

Juntada de Ordem Cumprida - (ALEXANDRE SANTIAGO DA SILVA)
07/09/2023 08:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
01/09/2023 13:16

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
28/08/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/08/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/08/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 17:39

Despacho
17/08/2023 17:02

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/05/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/05/2023 17:33

Decisão interlocutória
09/05/2023 16:03

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:45

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IAIEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
25/11/2022 14:57

Juntada de Certidão
01/11/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/10/2022 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 20/10/2022
18/10/2022 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: FELIPE ANDRE PATRUNI
18/10/2022 18:14

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50023109820218240005/SC
18/10/2022 18:14

Expedição de Mandado - IAICEMAN
18/10/2022 13:48

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2022 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/06/2022 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/06/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 16:44

Determinada a citação
13/06/2022 17:53

Conclusos para despacho
10/06/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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