TJSC - 5001471-36.2022.8.24.0103

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Araquari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO RIBEIRO BATISTA

CPF *89.***.*90-71

Advogados

PEDRO HEITOR DE MIRA

OAB: 056121/SC

CPF *65.***.*29-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 17:26

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2025 17:30

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 12/08/2025 12:29

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AQI02

  • 12/08/2025 12:28

    Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLOS EDUARDO RIBEIRO BATISTA

  • 12/08/2025 12:28

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 08/08/2025 19:42

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AQI02 -> DCJE

  • 08/08/2025 19:39

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS EDUARDO RIBEIRO BATISTA - ABSOLVIDO - COM MED. SEG. APLI

  • 08/08/2025 19:38

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS EDUARDO RIBEIRO BATISTA - ABSOLVIDO

  • 08/08/2025 19:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO RIBEIRO BATISTA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 08/08/2025 19:36

    Transitado em Julgado

  • 08/08/2025 19:36

    Transitado em Julgado para o Réu - CARLOS EDUARDO RIBEIRO BATISTA<br>Data: 28/07/2025

  • 08/08/2025 19:36

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CARLOS EDUARDO RIBEIRO BATISTA<br>Data: 22/07/2025

  • 08/08/2025 19:34

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003985-30.2020.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 8

  • 28/07/2025 12:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

  • 24/07/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 162

  • 23/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 162

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001471-36.2022.8.24.0103/SCRÉU: CARLOS EDUARDO RIBEIRO BATISTAADVOGADO(A): PEDRO HEITOR DE MIRA (OAB SC056121)SENTENÇAAnte o exposto, julgo improcedente a denúncia, a fim de absolver impropriamente  CARLOS EDUARDO RIBEIRO BATISTA, e aplicar-lhe medida de segurança de internação, pela prática do delito do art. 210, do Código Penal.

    Sem condenação em custas.

    A intimação do acusado deverá se dar na pessoa de seu advogado nomeado e curador.

    Arbitro honorários em favor do(a) defensor(a) dativo,(a) Dr(a). PEDRO HEITOR DE MIRA, em R$ 1.072,03 (um mil e setenta e dois reais e três centavos), nos termos da Resolução CM nº 5/19 e alterações posteriores.

    Após o trânsito em julgado, cumpra-se o que for necessário e arquivem-se.

  • 22/07/2025 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

  • 22/07/2025 13:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 22/07/2025 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/07/2025 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/07/2025 10:56

    Julgado improcedente o pedido - Absolutória com Medida de Segurança

  • 28/04/2025 18:59

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 28/04/2025 15:30. Refer. Evento 125

  • 28/04/2025 18:55

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 18:55

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2025 18:55

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 11/04/2025 10:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 08/04/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 150

  • 08/04/2025 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 08/04/2025 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 07/04/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/04/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/04/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 18:11

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 146

  • 07/04/2025 12:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146<br>Oficial: EDUARDO SCHAEFER

  • 06/04/2025 09:04

    Expedição de Mandado - AQICEMAN

  • 04/04/2025 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 04/04/2025 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 03/04/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/04/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/04/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 23:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 133

  • 02/04/2025 15:26

    Juntado(a)

  • 31/03/2025 16:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130<br>Data do cumprimento: 31/03/2025

  • 31/03/2025 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133<br>Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO

  • 31/03/2025 11:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI

  • 31/03/2025 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 31/03/2025 11:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 29/03/2025 21:54

    Expedição de Mandado - AQICEMAN

  • 29/03/2025 21:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 29/03/2025 21:49

    Expedição de ofício

  • 29/03/2025 21:48

    Expedição de Mandado - ITHCEMAN

  • 05/03/2025 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 17/02/2025 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 17/02/2025 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 17/02/2025 11:45

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 28/04/2025 15:30

  • 17/02/2025 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 17/02/2025 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 17/02/2025 11:45

    Decisão interlocutória

  • 24/01/2025 11:43

    Juntada de Petição

  • 29/10/2024 17:05

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 24/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 16/10/2024 12:54

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 29/10/2024 15:30. Refer. Evento 102

  • 14/10/2024 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 14/10/2024 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 14/10/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/10/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/10/2024 16:44

    Despacho

  • 11/10/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 09/08/2024 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 07/08/2024 19:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/08/2024 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 13/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 03/04/2024 20:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 03/04/2024 20:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 03/04/2024 15:42

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 29/10/2024 15:30

  • 03/04/2024 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 03/04/2024 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 03/04/2024 15:02

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2024 15:54

    Juntada de Petição

  • 05/12/2023 07:22

    Juntada de Petição

  • 28/07/2023 16:10

    Alterado o assunto processual

  • 03/04/2023 16:23

    Juntado(a)

  • 18/03/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 15/03/2023 13:53

    Juntado(a)

  • 14/03/2023 11:42

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Motivo: Solicitação do Cartório. Audiência Cancelada.

  • 13/03/2023 14:56

    Juntado(a)

  • 13/03/2023 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 10/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 10/03/2023 17:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/03/2023 14:24

    Juntado(a)

  • 07/03/2023 12:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 07/03/2023 12:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 03/03/2023 18:02

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 11:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/03/2023 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 02/03/2023 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 01/03/2023 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 01/03/2023 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 01/03/2023 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 01/03/2023 12:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 01/03/2023 12:22

    Juntado(a)

  • 28/02/2023 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/02/2023 16:35

    Expedição de ofício

  • 28/02/2023 14:33

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 10/04/2023 15:30. Refer. Evento 18

  • 28/02/2023 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/02/2023 13:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 28/02/2023 13:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 28/02/2023 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 28/02/2023 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 28/02/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 28/02/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 28/02/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 28/02/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 28/02/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 28/02/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 28/02/2023 13:18

    Despacho

  • 28/02/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 12:09

    Juntado(a)

  • 07/02/2023 17:00

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 07/02/2023 16:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO

  • 07/02/2023 15:43

    Expedição de Mandado - AQICEMAN

  • 07/02/2023 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUAN DIEGO LOBO CRUCES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 06/02/2023 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 06/02/2023 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 06/02/2023 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 06/02/2023 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 06/02/2023 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 06/02/2023 14:21

    Expedição de ofício

  • 06/02/2023 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 06/02/2023 14:21

    Expedição de ofício

  • 01/08/2022 15:52

    Juntado(a)

  • 01/08/2022 12:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 01/08/2022 12:41

    Expedição de ofício

  • 26/07/2022 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 26/07/2022 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 19/07/2022 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 19/07/2022 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 18/07/2022 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2022 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2022 19:39

    Despacho

  • 15/07/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 15:21

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/07/2022 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 12/07/2022 15:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 12/07/2022

  • 23/06/2022 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 23/06/2022 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 17/06/2022 01:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/06/2022 16:53

    Juntada de Petição

  • 15/06/2022 16:46

    Juntada de Petição

  • 08/06/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 16:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 07/06/2022 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 04/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 26/05/2022 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 26/05/2022 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 25/05/2022 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2022 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2022 15:20

    Despacho

  • 24/05/2022 19:10

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 10/04/2023 15:30

  • 16/05/2022 19:22

    Juntada de Petição

  • 13/05/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 20:34

    Juntada de Petição

  • 03/05/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 23/04/2022 04:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/04/2022 17:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: EDUARDO SCHAEFER

  • 19/04/2022 17:02

    Expedição de Mandado - Prioridade - AQICEMAN

  • 13/04/2022 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/04/2022 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 13/04/2022 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2022 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2022 16:23

    Recebida a denúncia

  • 11/04/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 17:33

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS EDUARDO RIBEIRO BATISTA - DENUNCIADO

  • 11/04/2022 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ARAQUARI- FUNDEMA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 10/04/2022 11:10

    Distribuído por dependência - Número: 50039853020208240103/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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