TJSC - 0001476-96.2012.8.24.0135
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/01/2025 14:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) 
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                                            30/01/2025 13:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO 
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                                            30/01/2025 13:31 Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 57717/2025 
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                                            30/01/2025 13:12 Protocolizada Petição 57717/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/01/2025 
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                                            18/11/2024 10:47 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO 
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                                            18/11/2024 10:47 Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria 
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                                            18/11/2024 08:17 Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA 
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                                            24/10/2024 17:49 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/11/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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Documentos
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