08/09/2025 00:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 32 e 31 Número: 50718147020258240000/TJSC
28/08/2025 04:12

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11129155, Subguia 5831474
28/08/2025 04:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 14/08/2025 15:52:43)
18/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:52

Juntada - Guia Gerada - SUZAMAR RENCK - Guia 11129155 - R$ 304,26
14/08/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUZAMAR RENCK. Justiça gratuita: Indeferida.
14/08/2025 15:52

Gratuidade da justiça não concedida
24/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 14:56

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50284521820258240000/TJSC referente ao evento 21
22/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5082667-64.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SUZAMAR RENCKADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO 1. O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira.

Aliás, tanto o Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 04/2006) como a Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 07/2006) há muito tempo recomendam a todos os magistrados que, tratando-se de justiça gratuita, seja exigida a comprovação de carência do interessado quando houver indícios em sentido contrário.

A simples declaração de hipossuficiência, embora válida e com presunção juris tantum de veracidade, não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, em tese, não faz jus à concessão do benefício.

Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente.

Portanto, a análise do benefício da gratuidade da justiça deve ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedidos por órgãos oficiais competentes (Registro de Imóveis, Detran, Receita Federal, etc.), por meio dos quais a autoridade judiciária verificará, com o necessário rigor, as reais e atuais condições financeiras da parte interessada.

Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC).

Importa destacar que, com supedâneo no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e o art. 5º Resolução cm n. 3 de 11 de março de 2019 do TJSC, é possível o parcelamento das custas judiciais iniciais, em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas conforme os padrões do CGJSC/TJSC.

Salienta-se, ainda, que também está disponível no eproc, desde o dia 20 de maio de 2020, a possibilidade de se pagar as custas por meio de parcelamento no cartão de crédito em até 12 (doze) vezes, independentemente de autorização judicial. 2. Examinando a documentação apresentada, verifica-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência possuem data excessivamente distante em relação à propositura da ação.

Assim, em atenção à Nota Técnica CIJESC n. 3, emitida pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina do eg.

TJSC, este Juízo passará a seguir as propostas contidas naquele documento e, por isso, determina-se que a parte autora adite a petição inicial em relação ao item acima mencionado, pois é sabido que a procuração com poderes genéricos, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação ou, ainda, que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda, deve ser renovada, com a juntada de nova procuração, para garantia de todos.

Tem-se decidido, com absoluto acerto: "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

AUTORA QUE NÃO ATENDE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM PODERES ESPECÍFICOS, E COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

SALVAGUARDA DO INTERESSE DA PARTE. NO CONTEXTO DOS AUTOS, SE JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, E DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXIGÊNCIAS QUE ESTÃO ANCORADAS EM RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – EM ESPECIAL NAS DEMANDAS DO TIPO MASSIFICADAS, COMO ESSA –, QUE DE FÁCIL CUMPRIMENTO E QUE ATENTA A CIRCUNSTÂNCIAS CORRIQUEIRAMENTE ENFRENTADAS EM DEMANDAS DESTA NATUREZA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, I, DO CPC". TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5109929-49.2022.8.21.0001/RS, 9ª CC, 26/8/2022.

Também assim tem decidido o TJPR.

Veja-se: “1) PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROCURAÇÃO GENÉRICA E DESATUALIZADA.

DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA.

DEVER GERAL DE CAUTELA.

INICIAL INDEFERIDA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.

SENTENÇA MANTIDA. a) Diante da procuração desatualizada e genérica apresentada, o Magistrado determinou a apresentação de instrumento atualizado, o que foi descumprido. b) Com base no dever de boa-fé dos sujeitos que integram o processo, caberia a apresentação de instrumento atualizado, o que não foi atendido, sendo devida a extinção. c) Diante da ausência de apresentação de documentos que comprovassem a miserabilidade do Autor, e caso de se manter a sentença, porque não cumpriu com o ônus de provar sua condição financeira. 2) APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 5ª C.

CÍVEL - 0017132-60.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2022). O STJ indica no mesmo sentido.

Confira-se: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR.

RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO.

PODER GERAL DE CAUTELA. 1.

Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual.” (ProAfR no REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) 3. Considera-se válido para comprovação de endereço contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel), contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel.

Na ausência de qualquer outro tipo de comprovante de endereço, esse pode ser substituído por declaração de residência assinada pelo responsável familiar e pela parte autora.

Ademais, a declaração de residência de terceiros deve constar a assinatura do declarante, além dos nomes completos do declarante e do morador e o endereço do imóvel.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) providenciar a juntada de documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º); b) reguralizar a representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossufiência atualizados, nos moldes indicados; c) apresentar comprovante de residência nos moldes indicados sob pena de indeferimento da petição inicial.
18/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:36

Decisão interlocutória
15/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:32

Redistribuído por sorteio - (FNSURBA16 para FNSURBA01)
10/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082667-64.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 17/06/2025.
08/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:11

Terminativa - Declarada incompetência
04/07/2025 02:34

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:07

Decisão interlocutória
17/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUZAMAR RENCK. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2025 09:39

Distribuído por dependência - Número: 51462721820248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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