25/08/2025 09:00

Baixa Definitiva
25/08/2025 09:00

Transitado em Julgado
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 17 e 18
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
29/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
28/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 18:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/07/2025 18:07

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
25/07/2025 21:20

Juntada de Petição
23/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
22/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003968-07.2025.8.24.0139/SC EXEQUENTE: JHONY TATSUO MISAWA (Representante)ADVOGADO(A): SUSAN MISAWA (OAB SC049259)EXEQUENTE: J T MISAWA ENGENHARIA (Representado)ADVOGADO(A): SUSAN MISAWA (OAB SC049259) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, consoante o enunciado 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo". (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR).

Nesse compasso, verifica-se que o enunciado tem por fundamento a Lei Complementar n.º 123, que determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada, para qualificar a empresa na categoria de microempresa (art. 3º, incisos I e II).

No mais, o art. 26, inciso I, da LC estabelece que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal.

Para a Microempresa estar habilitada a estar em juízo no Juizado Especial como autora, deverá comprovar, mediante a seguinte documentação necessária (TJSC, Recurso Inominado n. 0300762-32.2016.8.24.0003, de Anita Garibaldi, rel.

Des.

Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 31-08-2017): a) Declaração anual do Imposto de Renda ou Opção do Simples Nacional; b) Certidão (simplificada) da JUCESC; c) Certidão atualizada de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/Ministério da Fazenda; d) nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

A juntada tão somente de contrato social não faz prova da sua condição de microempresa empresa nos termos do enunciado 135 do FONAJE a admitir sua participação no juízo especial cível.

Assim, FICA INTIMADA a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a comprovação de sua qualificação tributária atualizada por completo, conforme indicado na decisão acima, bem como o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.
21/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 12:04

Determinada a intimação
21/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
18/07/2025 19:53

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de PEL0101 para SJQ0101)
18/07/2025 19:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: J T MISAWA ENGENHARIA. Justiça gratuita: Requerida.
18/07/2025 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHONY TATSUO MISAWA. Justiça gratuita: Requerida.
18/07/2025 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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