02/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
01/09/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057113-28.2025.8.24.0090/SCEXEQUENTE: BRUNO MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIEL DE BIASI (OAB SC065331)EXEQUENTE: LUCAS TUBIO BLASIOADVOGADO(A): GABRIEL DE BIASI (OAB SC065331)SENTENÇADiante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC.

A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".

Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios em sede primeiro grau, conforme se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA EM FACE DE IRDR (TEMA 4 TJSC) - RECURSO DO CREDOR VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JULGAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) - RECURSO DESPROVIDO - SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR EVENTUAL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº *01.***.*00-33, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. em 07.02.2019) (TJSC, Recurso Inominado n. 0074272-38.2009.8.24.0023, da Capital, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020).

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

RECORRENTE QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR (TEMA 4): "'CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SE ESTA NÃO CUMPRIR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO DE DOIS MESES PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC/15, INCLUSIVE NO CASO DE RPV ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA.' (TJSC, IRDR N. 4017466-37.2016.8.24.0000, REL.

DES.

HÉLIO DO VALLE PEREIRA, J. 09/05/2018 - TEMA N. 04). ALÉM DISSO, POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

EXEGESE DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.099/95, CUMULADO COM O ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/09.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5000113-45.2019.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-04-2021).

Consigna-se, ainda, que, consoante disposto no art. 534, § 2º, do CPC, "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.", inviabilizando também a aplicação de multa por atraso no pagamento.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
29/08/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
28/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
27/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 13:40

Juntada de Petição
25/07/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5057113-28.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 22/07/2025.
23/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:16

Despacho
23/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:48

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/07/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 11:45

Distribuído por dependência - Número: 50250187620248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5057280-24.2025.8.24.0000

Silvino Kiatkosky

Municipio de Jaragua do Sul

Advogado: Eduardo Friedemann

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/07/2025 23:40

Exibir Processo

Processo nº 5018560-54.2023.8.24.0033

Clube Nautico Marcilio Dias

Edina Oliveira Pereira Ferreira Fernande...

Advogado: Daniella dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/07/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 5045804-17.2025.8.24.0023

Lucineia de Andrade

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/07/2025 20:41

Exibir Processo

Processo nº 5000084-83.2018.8.24.0019

Atual Oficina Mecanica LTDA

Jonathan Gosenheimer Meneghini

Advogado: Daniel Keller

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/11/2018 09:58

Exibir Processo

Processo nº 5001814-03.2020.8.24.0103

Poprad Esquadrias de Madeira Industria E...

Marcos Douglas Santos Barbosa de Andrade

Advogado: Ana Carolina Kroeff

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/07/2020 17:42

Exibir Processo