TJSC - 8000037-12.2025.8.24.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal Nº 8000037-12.2025.8.24.0052/SC AGRAVADO: AUGUSTINHO KRZEWINSKIADVOGADO(A): RICARDO BENINCA (OAB SC023114)ADVOGADO(A): MAX NAPOLEAO SCHWARTZ (OAB PR122310) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina inconformado com a decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Porto União que deferiu a saída temporária ao apenado AUGUSTINHO KRZEWINSKI.
Sustenta que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, houve a vedação da saída temporária e trabalho externo sem vigilância direta aos apenados que cumpram pena pela prática de crime hediondo ou com violência, ou grave ameaça contra a pessoa.
Deste modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de aplicar a vedação das saídas temporárias, com fulcro no §2º do artigo 122 da Lei de Execução Penal (evento 1, REC2).
Apresentadas as contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso e mantida a decisão pelos próprios fundamentos.
Lavou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo.
Sr.
Dr.
Gilberto Callado DE Oliveira, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento 8, PARECER1). É a síntese.
Decido.
Inicialmente, é de se constatar que, durante o trâmite do presente recurso, o apenado foi agraciado com a concessão do livramento condicional.
Destarte, considerando que o benefício impugnado é relativo ao cumprimento da pena no regime intramuros, constata-se a perda superveniente do objeto.
Portanto, em face da perda do objeto dos pedidos formulados, na forma do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente na forma do artigo 3º do Código de Processo Penal, monocraticamente, JULGO PREJUDICADO o recurso. -
27/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 14:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0402 -> DRI
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27/08/2025 14:45
Terminativa - Prejudicado o recurso
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26/08/2025 17:42
Retirada de pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: 28/08/2025 00:00 a 04/09/2025 16:00<br>Sequencial: 8<br>
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11/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>28/08/2025 00:00 a 04/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 19:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 19:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>28/08/2025 00:00 a 04/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 8
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29/07/2025 12:40
Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0402
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29/07/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/07/2025 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 8000037-12.2025.8.24.0052 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 21/07/2025. -
22/07/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/07/2025 13:54
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4
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22/07/2025 13:54
Juntada de Certidão
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22/07/2025 13:27
Remessa Interna para Revisão - GCRI0402 -> DCDP
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22/07/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 13:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
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