TJSC - 5023811-60.2025.8.24.0008

Procedimento Comum Cível Nº 5023811-60.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ERICA PALOMA DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO I - DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois os documentos colacionados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência.

II - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.  O primeiro requisito retrocitado – probabilidade – já foi muito bem analisado por Cândido Rangel Dinamarco, que nos ensina: "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta).

A probabilidade, assim conceituada, é menos que certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplanados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.

O grau dessa probabilidade será analisada pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed.

São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

No caso dos autos, o autor não trouxe elementos concretos aptos a demonstrar a abusividade dos encargos contratuais, limitando-se a alegar, de forma genérica, a cobrança de juros supostamente excessivos.

Não houve indicação técnica ou documental de que os juros remuneratórios pactuados extrapolam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que a mera divergência quanto ao percentual de juros não autoriza, por si só, a revisão contratual ou a concessão de tutela de urgência.

Exige-se a comprovação da abusividade, seja pela fixação de juros acima da média de mercado, seja pela capitalização indevida, especialmente quando não houver previsão contratual expressa.

Assim, a simples alegação de cobrança de juros abusivos não é suficiente para justificar a suspensão da exigibilidade das parcelas. É indispensável a demonstração de que os encargos efetivamente superam os limites legais ou convencionais, em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência.

Diante desse cenário, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

Feitas essas considerações, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

III - DETERMINO a inversão do ônus da prova, à luz do disposto no art. 6º, VIII, do Código Consumerista.

Intimem-se e cite-se, com as advertências legais (CPC, 344).    

Processo 5023811-60.2025.8.24.0008 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 21/07/2025.