18/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
18/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 129 Parte Isenta
29/07/2025 12:21

Juntada de Petição
29/07/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
23/07/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
21/07/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
21/07/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
21/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
18/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
18/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003160-79.2022.8.24.0018/SCRÉU: PAULO LUCIANO XAVIERADVOGADO(A): HUGO LEANDRO DA SILVA (OAB SC053860)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado PAULO LUCIANO XAVIER, já qualificado nos autos, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, por infração ao art. 14, caput, da lei 10.826/03.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porque assim permaneceu ao longo da presente ação penal.

Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade do adimplemento fica suspensa, porquanto deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ev. 30).

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados (CPP, art. 387, inc.

IV).

Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença:
17/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
17/07/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/07/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
17/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:28

Julgado procedente o pedido - Condenatória
27/01/2025 16:10

Conclusos para julgamento
15/12/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
15/12/2024 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/12/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:53

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
05/12/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/12/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 19:43

Decisão interlocutória
03/12/2024 17:26

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 03/12/2024 15:00. Refer. Evento 68
03/12/2024 15:23

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:36

Juntada de Certidão
02/12/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
02/12/2024 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77 Data do cumprimento: 28/11/2024
28/11/2024 15:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
22/11/2024 16:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81 Data do cumprimento: 22/11/2024
18/11/2024 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82 Data do cumprimento: 08/11/2024
14/11/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
14/11/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 12:41

Despacho
13/11/2024 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
12/11/2024 16:35

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:17

Juntada de Petição
08/11/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: SAYONARA TEREZINHA CANELLAS PINTO DOERING
08/11/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81 Oficial: GABRIELA DO NASCIMENTO
08/11/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES
08/11/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: JORGE JUNIOR SALLES
08/11/2024 13:51

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
08/11/2024 13:48

Expedição de Mandado - XXECEMAN
08/11/2024 13:46

Expedição de Mandado - XXECEMAN
08/11/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:32

Expedição de ofício
08/11/2024 13:29

Expedição de Mandado - XXECEMAN
22/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
17/07/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/07/2024 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/07/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
16/07/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2024 13:11

Despacho
15/07/2024 15:37

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - 03/12/2024 15:00. Refer. Evento 29
10/07/2024 12:52

Conclusos para decisão
05/07/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/07/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/07/2024 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 26/06/2024
03/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 15:34

Despacho
02/07/2024 16:17

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 27/06/2024
01/07/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/07/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/06/2024 13:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44 Data do cumprimento: 26/06/2024
27/06/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/06/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/06/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/06/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/06/2024 18:08

Decisão interlocutória
26/06/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/06/2024 10:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 26/06/2024
25/06/2024 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: GABRIELA DO NASCIMENTO
25/06/2024 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: GABRIELA DO NASCIMENTO
25/06/2024 18:46

Expedição de Mandado - XXECEMAN
25/06/2024 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 Oficial: LUCIANO MAURER DAGOSTINI
25/06/2024 18:43

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
25/06/2024 18:41

Expedição de Mandado - XXECEMAN
25/06/2024 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: ALAN JONAS DIAS
25/06/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:33

Expedição de ofício
25/06/2024 18:31

Expedição de Mandado - XXECEMAN
25/06/2024 18:27

Conclusos para decisão
03/09/2023 20:56

Juntada de Petição
03/09/2023 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2023 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/08/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/08/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:16

Decisão interlocutória
29/08/2023 13:58

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 23/07/2024 15:00
28/06/2022 10:13

Conclusos para decisão
28/06/2022 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/06/2022 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/06/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/06/2022 18:28

Juntada de Petição - PAULO LUCIANO XAVIER (SC053860 - HUGO LEANDRO DA SILVA)
14/06/2022 18:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20 Data do cumprimento: 14/06/2022
20/05/2022 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: VANESSA DA SILVA MORAES
20/05/2022 14:38

Expedição de Mandado - XXECEMAN
17/05/2022 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/05/2022 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/05/2022 14:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
10/03/2022 09:33

Juntada de Petição
09/03/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2022 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/03/2022 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: ALAN JONAS DIAS
08/03/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 16:50

Expedição de ofício
08/03/2022 16:43

Expedição de Mandado - XXECEMAN
08/03/2022 16:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002909-61.2022.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 3
07/03/2022 09:05

Recebida a denúncia
09/02/2022 13:51

Conclusos para despacho
09/02/2022 13:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO LUCIANO XAVIER - DENUNCIADO
09/02/2022 13:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO LUCIANO XAVIER - EXCLUÍDA
09/02/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO LUCIANO XAVIER. Justiça gratuita: Não requerida.
09/02/2022 13:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO LUCIANO XAVIER - DENUNCIADO
09/02/2022 08:43

Distribuído por dependência - Número: 50029096120228240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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