TJSC - 0900047-75.2015.8.24.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 14:30

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AHTUN0

  • 04/08/2025 14:30

    Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025

  • 02/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 26/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 20/06/2025 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 12/06/2025 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 10/06/2025 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 10/06/2025 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 10/06/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 19:15

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 09/06/2025 19:15

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 20/03/2025 04:02

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 11/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 28/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 24/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 16/02/2024 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 16/02/2024 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 14/02/2024 18:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 14/02/2024 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2024 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2024 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2024 09:55

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 08/02/2024 18:15

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 08/02/2024 17:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 15/12/2023 07:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 05/12/2023 07:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 10:14

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 30/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 14/10/2023 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 09/10/2023 21:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 05/10/2023 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 05/10/2023 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 14:10

    Remetidos os Autos - GPUB0503 -> DRI

  • 03/10/2023 15:17

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 18/09/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00:00</b>

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900047-75.2015.8.24.0002/SC (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CARLA ROBERTA CARNETTE INTERESSADO: JOSE BUGANTI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 15/09/2023 15:29

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

  • 15/09/2023 15:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 15/09/2023 15:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 39

  • 15/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 04/07/2023 18:42

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0503

  • 04/07/2023 18:42

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 04/07/2023 18:41

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 04/07/2023 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2023 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 04/07/2023 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 02/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/07/2023 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 28/06/2023 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/06/2023 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 22/06/2023 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 22/06/2023 17:18

    Remetidos os Autos - GPUB0503 -> DRI

  • 22/06/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 17:18

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

  • 22/05/2023 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0503 para GPUB0503)

  • 22/05/2023 12:00

    Alterado o assunto processual

  • 22/05/2023 11:51

    Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0503 -> DCDP

  • 22/05/2023 11:51

    Determina redistribuição por incompetência

  • 17/05/2023 15:49

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV5 -> GCIV0503

  • 17/05/2023 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 22/04/2023 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 13/04/2023 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/04/2023 12:10

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV5

  • 13/04/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 13:08

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0503 -> DCDP

  • 05/04/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 05/04/2023 10:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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