27/08/2025 08:24

Baixa Definitiva
27/08/2025 08:23

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:21

Transitado em Julgado
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 09:44

Juntada de Certidão
22/08/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. Justiça gratuita: Não requerida.
04/08/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5095089-13.2024.8.24.0023/SCEXEQUENTE: MARINA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)SENTENÇAVistos etc.

Noticiada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execucional, na forma dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC.

Ficam liberadas eventuais constrições existentes nos autos.

Sem custas processuais (art. 7º, inc.

I, da Lei n. 17.654/2018).

A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo serem devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais oriundos de ações coletivas, independentemente do valor do crédito e o rito para o seu pagamento (requisição de pequeno valor ou precatório)" (TJSC, Apelação n. 5101027-91.2021.8.24.0023, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 15/10/2024).

Conforme Súmula 345 do STJ: "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas", em consonância ao Tema Repetitivo 973 do STJ.

Assim, condeno o executado ao pagamento de honorários profissionais no importe de R$ 1.800,00, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC c/c item 179 da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
11/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 20:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 16:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
21/04/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/02/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
20/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:56

Despacho
18/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
24/01/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 13:50

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNS01FP1 para FNS03FP01)
18/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:47

Terminativa - Declarada incompetência
17/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:57

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
17/12/2024 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
17/12/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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