TJSC - 5006809-21.2024.8.24.0135

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes

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Polo Ativo

Partes

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 83.931.550/0001-51

Advogados

25BPM SECAO TECNICA

CPF *05.***.*23-08

Polo Passivo

Partes

WILLIAN TRINDADE

CPF *42.***.*97-60

FABIO HENRIQUE MOTTA BITTENCOURT

CPF *58.***.*34-35

Advogados

ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO

OAB: 113835/RS

CPF *03.***.*43-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 11:55

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILLIAN TRINDADE - DENUNCIADO

  • 07/09/2025 17:13

    Juntado(a)

  • 07/09/2025 17:09

    Juntado(a)

  • 07/09/2025 17:08

    Juntado(a)

  • 07/09/2025 17:08

    Juntado(a)

  • 07/09/2025 17:07

    Juntado(a)

  • 13/08/2025 14:04

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILLIAN TRINDADE - ARQUIVADO

  • 13/08/2025 14:02

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIO HENRIQUE MOTTA BITTENCOURT - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 01/08/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 23/07/2025 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 23/07/2025 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 21/07/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 18/07/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5006809-21.2024.8.24.0135/SCAUTOR FATO: WILLIAN TRINDADEADVOGADO(A): ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO (OAB RS113835)SENTENÇAEm virtude de que comprovado o cumprimento da transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO HENRIQUE MOTTA BITTENCOURT, em relação à suposta prática do delito do art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais, em 11.08.2024, o que faço com fundamento nos arts. 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995 (o último aplicado por analogia).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Transitada em julgado esta decisão, registre-se para fins do art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

  • 17/07/2025 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 17/07/2025 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 17/07/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 16:11

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 17/07/2025 16:02

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5005200-66.2025.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 32

  • 17/07/2025 15:26

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 12:52

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 10/07/2025 12:28

    Juntado(a)

  • 09/06/2025 13:40

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 13:39

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILLIAN TRINDADE - DENUNCIADO

  • 08/06/2025 14:23

    Juntada de Petição

  • 08/06/2025 14:11

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número: 50052006620258240135

  • 06/06/2025 12:12

    Juntado(a)

  • 27/05/2025 01:38

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 18/05/2025 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 15/05/2025 13:17

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 15/05/2025 13:12

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIO HENRIQUE MOTTA BITTENCOURT - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA

  • 15/05/2025 11:18

    Juntada de Petição

  • 09/05/2025 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 09/05/2025 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 08/05/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2025 15:58

    Despacho

  • 08/05/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 14:55

    Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 223 - Sursis/Transação - 08/05/2025 14:00. Refer. Evento 17

  • 15/04/2025 11:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 12/04/2025

  • 04/04/2025 18:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: GABRIELA CAMILA PRETTO

  • 19/03/2025 19:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 19/03/2025

  • 24/02/2025 14:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: BRUNO DE AQUINO (por substituição em 26/02/2025 18:50:47)

  • 24/02/2025 13:53

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2025 13:43

    Expedição de Mandado - NVGCEMAN

  • 24/02/2025 12:40

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 12:36

    Audiência de Transação Penal - redesignada - Local Sala de Audiências 223 - Sursis/Transação - 08/05/2025 14:00. Refer. Evento 12

  • 24/02/2025 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 24/02/2025 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 21/02/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 17:41

    Decisão interlocutória

  • 20/02/2025 18:20

    Audiência de Transação Penal - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - - 08/05/2025 14:00

  • 20/02/2025 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO HENRIQUE MOTTA BITTENCOURT. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 19/11/2024 18:12

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 18:04

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 19/11/2024 18:04

    Juntada de Petição

  • 19/11/2024 13:56

    Juntada de Petição

  • 09/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

  • 10/09/2024 13:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/09/2024 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 27/08/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 15:51

    Juntado(a)

  • 13/08/2024 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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