16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031118-72.2025.8.24.0038/SC AUTOR: JUSTINO TORRINSADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933)RÉU: ICATU SEGUROS S/AADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO O art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, "se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações".

Ainda que o dispositivo mencione a complexidade da matéria de fato ou de direito como pressuposto para a adoção do saneamento conjunto, a sua interpretação teleológica e sistemática recomenda aplicação extensiva, permitindo sua utilização também em outras hipóteses, como, por exemplo, a elevada carga de trabalho da unidade judiciária.

Embora os indicadores de produtividade tenham evoluído significativamente desde a assunção desta Subscritora na titularidade desta Unidade Jurisdicional, o acervo remanescente ainda é expressivo (e a entrada de novos casos é alta), o que exige a adoção de técnicas de saneamento e gestão voltadas à efetivação do princípio da razoável duração do processo consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República e no art. 4° do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, decido aplicar o procedimento previsto no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil a todos os processos em fase de saneamento, como estratégia de uniformização e racionalização da marcha processual.

Deixo, porém, de designar audiência específica, em atenção ao princípio da celeridade.

Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o art. 357 do Código de Processo Civil, indicando expressamente: a) os pontos incontroversos; b) os pontos controvertidos; c) as questões relevantes de direito que demandam apreciação judicial; d) a eventual necessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, com a devida justificação legal; e e) as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada e fundamentada, sob pena de indeferimento.

Oportunamente, voltem conclusos para deliberação.
19/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/08/2025 13:26

Juntada de Petição - ICATU SEGUROS S/A (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
28/07/2025 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/07/2025 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSTINO TORRINS. Justiça gratuita: Deferida.
14/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:50

Determinada a citação
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5031118-72.2025.8.24.0038 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 11/07/2025.
11/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSTINO TORRINS. Justiça gratuita: Requerida.
11/07/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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