10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001153-70.2024.8.24.0010/SCRELATOR: Michele VargasAUTOR: DIONISIO MANOEL FELICIDADEADVOGADO(A): TABATA HEIDEMANN AGUIAR (OAB SC030332)ADVOGADO(A): EDSON ANFILOQUIO (OAB SC053469)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 08/09/2025 - APELAÇÃO
19/08/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
29/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
25/07/2025 17:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
25/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 91 Parte Isenta
25/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
23/07/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
22/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
21/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001153-70.2024.8.24.0010/SCAUTOR: DIONISIO MANOEL FELICIDADEADVOGADO(A): TABATA HEIDEMANN AGUIAR (OAB SC030332)ADVOGADO(A): EDSON ANFILOQUIO (OAB SC053469)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por DIONISIO MANOEL FELICIDADE em face de MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE e ESTADO DE SANTA CATARINA para CONDENAR a parte ré ao fornecimento gratuito à parte autora do fármaco denominado Tafamidis 20mg, nos termos da prescrição médica que o recomenda-lhe, pelo período que se fizer necessário.

Consequentemente, mantenho a medida liminar concedida a título de tutela de urgência no decorrer da instrução processual.

Determino, a título de contracautela, que a parte autora, a cada 180 (cento e oitenta) dias, apresente, no local competente, prescrição médica atualizada na qual conste indicação da continuidade do tratamento e da persistência da necessidade do medicamento em questão, sob pena de presunção de desnecessidade da referida medicação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, no que se refere ao montante até 200 (duzentos) salários mínimos, e em 8% (oito por cento), no que estiver entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários mínimos, em atenção aos parâmetros previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II e § 5º, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais.

Caso ainda não adotada tal providência, requisite-se, conforme regulamentação administrativa, o adimplemento pertinente e, na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor do experto judicial, caso ainda não o feito.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o montante devido não excede àquele previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 16:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50079246420248240010
19/11/2024 14:51

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/11/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
16/10/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/10/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:46

Juntada de Petição
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
02/09/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/08/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 57
09/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/06/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/06/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/06/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/06/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/06/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 10:16

Juntada de Petição
14/06/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/06/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/06/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/06/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/04/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:48

Remetidos os Autos - BONDIST -> BON01CV
24/04/2024 14:48

Juntado(a)
24/04/2024 14:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002284-80.2024.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 36
23/04/2024 16:08

Remetidos os Autos - BON01CV -> BONDIST
23/04/2024 15:47

Despacho
22/04/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/04/2024 13:01

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:44

Juntada de Petição
10/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/03/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 17 e 21
21/03/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/03/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/03/2024 08:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/03/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 12/03/2024 13:08:52)
12/03/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 12/03/2024 13:08:50)
12/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2024 14:19

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
12/03/2024 14:19

Alterado o assunto processual - De: Fornecimento de Medicamentos - Para: Registrado na ANVISA
12/03/2024 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 13:08

Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 13:59

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON02CV01 para BON01CV01)
06/03/2024 13:35

Alterado o assunto processual
06/03/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/03/2024 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 22:52

Terminativa - Declarada incompetência
04/03/2024 17:04

Juntada de Petição
04/03/2024 12:14

Conclusos para despacho
01/03/2024 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIONISIO MANOEL FELICIDADE. Justiça gratuita: Requerida.
01/03/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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