05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
27/08/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
26/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 56
26/08/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:28

Homologada a Transação
26/08/2025 12:14

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/08/2025 10:15

Juntada de Petição
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
09/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007015-06.2024.8.24.0080/SC AUTOR: ANDREIA MARIA MOHRADVOGADO(A): ALEXANDRO FAVERO (OAB SC060489)AUTOR: N Z PALETES LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRO FAVERO (OAB SC060489)RÉU: WALLL PRESTACAO DE SERVICOS LTDAADVOGADO(A): BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811)ADVOGADO(A): JONATHAN TERLAN (OAB SC068420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cobrança movida por ANDREIA MARIA MOHR e N Z PALETES LTDA em face de WALLL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, todos qualificados. Argumentou a parte autora, em síntese, que o requerente N Z PALETES LTDA possui contrato de proteção veicular com a empresa ré referente ao caminhão VW/25.370 placas MIA6710; que referido veículo é da propriedade da autora ANDREIA MARIA MOHR; que, em 1/4/2024, houve o furto do veículo assegurado; que formalizou junto ao réu pedido de indenização; que o réu comprometeu-se a pagar a quantia de R$ 208.632,00 na data de 27/6/2024, a título de indenização pelo bem; que, após encaminhar procuração pública de plenos poderes sobre o veículo assegurado e termo de indenização por perda total, a demandada não promoveu o pagamento da indenização; que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado ao caso.

Ao final, pugna a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 208.632,00.

A parte ré contestou no e. 26 e, preliminarmente, pugnou a inexistência da relação de consumo; a declaração da sua ilegitimidade passiva com a inclusão do Grupo Grande Oeste de Rateio de Sinistros representado pela Administradora Grande Oeste Prestação de Serviços Ltda.; o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora ANDREIA MARIA MOHR LTDA.

Em relação ao mérito, asseverou, em resumo, que o Grupo de Rateio de Sinistro tem uma finalidade associativa e não possui característica securitária; que foi informada pela empresa de rastreamento de que o veículo da parte autora apresentava movimentação suspeita; que tentou contactar os representantes da parte autora, mas ambos estavam com os celulares desligados; que acionou investigação particular para acompanhar o caso; que localizou o veículo furtado em uma empresa na cidade de Concórdia/SC; que constatou que o veículo furtado estava sendo acompanhado por um veículo de passeio de propriedade da esposa do receptador Tadeu Bózio; que Tazeu Bózio é pessoa conhecida dos proprietários da empresa autora N Z PALETES LTDA.; que a empresa autora N Z PALETES LTDA. tem pátio para o estacionamento de caminhões mas optou por estacionar o veículo furtado no pátio do Posto Águia Dourada, a aproximadamente 3 km de distância; que a reunião de atitudes suspeitas denotam possível facilitação ou participação no alegado crime de furto, o que foi suficiente para aplicar a excludente de que trata a cláusula 7ª, § 4º, "c", do contrato; que o inquérito policial que tramita junto à Delegacia de Polícia Civil de Concórdia/SC investiga os fatos sob a suspeita de furto, sem ter havido sua conclusão; que há fortes suspeitas de que os proprietários da autora N Z PALETES LTDA. tenha facilitado o crime; que eventual condenação deve considerar o desconto de eventuais dívidas incidentes sobre o veículo constantes no DETRAN/SC; que os juros de mora devem incidir da citação; que, no caso de perda total por furto ou roubo, além da indenização em dinheiro, há a possibilidade de adimplemento da obrigação pela entrega de coisa igual, nos termos do § 1º da cláusula 14ª; que deve ser assegurado o direito à ré de cumprir a prestação de um ou de outro modo Houve réplica (e. 30).

Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC.

DECIDO.

Da(s) preliminar(es): Rejeito o pedido de ilegitimidade passiva por verificar que a demanda fora ajuizada em face da pessoa jurídica detentora do CNPJ n. 38.***.***/0001-88, que diz respeito à empresa WALLL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, a mesma indicada no contrato social juntado no anexo 2 do e. 26 e no contrato de participação juntado no anexo 9 do e. 1.

Sobre a preliminar da ilegitimidade ativa da autora ANDREIA MARIA MOHR LTDA, sem razão a demandada uma vez que, em recente consulta ao prontuário do veículo, é possível constatar que ainda se encontra registrado em nome de referida demandante.

Ademais, como informado na réplica, ainda não houve a quitação total da compra e venda e, como consequência, não foi efetivada a transferência em definitivo.

Rejeito a proeminal.

Inexistem outras preliminares e nem prejudiciais pendentes de análise.

Das providências: Ante a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como das condições da ação, declaro o feito saneado.

Entendo que a relação existente entre as partes não é de consumo, porque a autora e a ré não se enquadram nas definições de consumidora e fornecedora de serviços. É que de acordo com a inicial e mesmo o Contrato 9, juntado no ev. 1, o Grupo Grande Oeste de Rateio de Sinistros é uma sociedade não personificada que tem por finalidade arrecadar valores e destiná-los a um fundo de reserva para custear despesas com os veículos sinistrado inscritos no grupo por cada cotista participante - fundo este que é gerido pela Walll Prestação de Serviços Ltda.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE DESPESAS. (...) MÉRITO. DEFENDIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE.

INSUBSISTÊNCIA.

DEMANDANTE ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS SEM FINS LUCRATIVOS FORMADA COM O FITO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA PARA PROTEÇÃO VEICULAR.

ENTIDADE QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE FORNECEDOR DO ART. 3º DO CDC.

AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A EMPRESA DE SEGUROS PRIVADOS.

ASSOCIADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TAMBÉM INVIÁVEL.

REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302812-28.2017.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). (Grifado para destaque).

Assim, ausente relação de consumo, indefiro a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, de modo que a questão probatória deverá seguir as disposições previstas no CPC, aplicando-se a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil.

Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito à responsabilidade da demandada quanto ao reembolso solicitado pela parte autora, bem como à aferição da ocorrência de eventual excludente contratual.

A respeito da prova documental, a parte autora compareceu aos autos no e. 30 para promover a juntada do inquérito policial n. 8.24.00099 que fora fundamentado no boletim de ocorrência n. 8.2024.1155 (conforme informações colhidas do e. 26, anexos 6/7).

Como é possível constatar da documentação acima indicada, que deu origem ao processo n. 50094097220248240019, houve apenas o indiciamento de Tadeu Bózio como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, inexistindo outras informações relevantes à presente ação civil.

Todavia, a parte ré noticiou no e. 33 a existência de um outro boletim de ocorrência (n. 0311653/2024-BO-00658.2024.0000235) que, segundo informa, tramita na Delegacia de Polícia Civil de Xanxerê/SC, e trataria sobre o furto do caminhão VW/25.370 placas MIA6710 comunicado por JAIR ZANATTA em 01/04/2024.

Diante disso, defiro o pedido da parte ré e determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil de Xanxerê/SC para que informe, no prazo de 15 dias, sobre eventual conclusão do inquérito policial oriundo do boletim de ocorrência n. 0311653/2024-BO-00658.2024.0000235 sobre o furto do caminhão VW/25.370 placas MIA6710 comunicado por JAIR ZANATTA em 01/04/2024, apresentando, no mesmo ato, cópia integral do referido procedimento.

Diante dos princípios da celeridade, da colaboração e da economia processual, o ofício supracitado deverá ser encaminhado pelo próprio demandado ao destinatário a fim de produzir nos autos a prova em questão, sob pena de preclusão.

Encartada a documentação nos autos, intimem-se as partes com o prazo de 15 dias.

No mais, digam as partes, motivadamente, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão, sem prejuízo de requererem, se entenderem cabível, o julgamento antecipado da lide. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado.

Caso pretendam a colheita de prova oral, para adequação da pauta de audiências, no mesmo prazo deverão indicar suas testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), qualificando-as devidamente (art. 450, CPC).

Registro que mera manifestação acerca da espécie de prova a ser produzida (prova testemunhal, depoimento pessoal, prova pericial, etc) não será considerada especificação e ocasionará a denegação da prova.

Logo, deverá a parte indicar de forma precisa e específica [a] o fato particular que deseja provar, e [b] por qual meio/espécie de prova (testemunhal, depoimento pessoal, pericial, inspeção judicial, documento extraordinário, etc) deseja provar aquele fato, sob pena de indeferimento.

Intimem-se. Cumpra-se.
08/07/2025 16:26

Juntada de Petição
08/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:18

Decisão interlocutória
08/05/2025 12:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025101
08/05/2025 12:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069591
07/05/2025 11:16

Juntada de Petição - WALLL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (SC029811 - Bruno Victorio de Almeida Frias)
02/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
27/03/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/01/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/01/2025 13:35

Juntada de Petição - WALLL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (SC069591 - CLEUSA SAVARIS / SC025101 - NEORI BUFFON)
04/12/2024 06:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 16:48

Expedição de ofício - 1 carta
21/11/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9274684, Subguia 4769300 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
19/11/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/11/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/11/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/11/2024 14:02

Link para pagamento - Guia: 9274684, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4769300&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4769300</a>
19/11/2024 14:02

Juntada - Guia Gerada - ANDREIA MARIA MOHR - Guia 9274684 - R$ 27,12
19/11/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 08:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 15:42

Expedição de ofício - 1 carta
25/10/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
25/10/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:17

Determinada a citação
23/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9039646, Subguia 4636677 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.868,82
16/10/2024 19:26

Link para pagamento - Guia: 9039646, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4636677&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4636677</a>
16/10/2024 19:26

Juntada - Guia Gerada - ANDREIA MARIA MOHR - Guia 9039646 - R$ 5.868,82
16/10/2024 19:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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