22/08/2025 17:31

Baixa Definitiva
22/08/2025 17:26

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
22/08/2025 17:25

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
22/08/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte PEDRINA MARIA DE FREITAS PANTOJA, Guia 838390, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero
22/08/2025 17:25

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PEDRINA MARIA DE FREITAS PANTOJA - Guia 838390 - R$ 734,46
22/08/2025 17:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Juntada - Guia Gerada - 22/08/2025 17:25:06)
22/08/2025 17:25

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 838389, Subguia 179162
22/08/2025 17:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Link para pagamento - 22/08/2025 17:25:08)
22/08/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRINA MARIA DE FREITAS PANTOJA. Justiça gratuita: Não requerida.
18/08/2025 11:34

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
18/08/2025 11:33

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5021529-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso interposto por PEDRINA MARIA DE FREITAS PANTOJA em face de decisão proferida nos autos de n. 50088177420258240930, que julgou a ação de Procedimento Comum Cível.

Verificado o defeito na representação em virtude da suspensão da inscrição do procurador da parte recorrente perante a OAB, intimou-se pessoalmente a parte para que regularizasse a situação, sem que qualquer providência tenha sido tomada.

Necessário registrar que "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." (CPC, art. 274, parágrafo único).

Sobre o tema, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ.

RECURSO DA PARTE AUTORA.DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE.

ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE.

CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE.

CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE".

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO).

INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024).

Ante o exposto, não se conhece do recurso interposto (CPC, art. 76, I).

Custas pelo vencido.

Intimem-se.

Baixe-se.
23/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 14:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0604 -> DRI
22/07/2025 14:47

Terminativa - Não conhecido o recurso
18/07/2025 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/07/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM6 -> GCOM0604
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/05/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 18:02

Expedição de ofício - 1 carta
13/05/2025 16:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0604 -> CAMCOM6
13/05/2025 16:39

Determinada a intimação
13/05/2025 12:41

Conclusos para decisão com Ofício - CAMCOM6 -> GCOM0604
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/05/2025 18:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Procedimento Comum Cível Número: 50088177420258240930/SC
29/04/2025 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0604 -> CAMCOM6
27/04/2025 15:41

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 16:46

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM6 -> GCOM0604
24/04/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 10:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0604 -> CAMCOM6
27/03/2025 10:34

Determinada a intimação
26/03/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0604
26/03/2025 11:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:19

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
26/03/2025 02:09

Remessa Interna para Revisão - GCOM0604 -> DCDP
25/03/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
25/03/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRINA MARIA DE FREITAS PANTOJA. Justiça gratuita: Requerida.
25/03/2025 09:54

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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