03/09/2025 13:52

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:52

Transitado em Julgado
03/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150 e 151
19/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151
18/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151
15/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
15/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
15/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
15/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
15/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
15/08/2025 15:52

Homologada a Transação
13/08/2025 17:20

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:20

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/08/2025 16:23

Juntada de Petição
11/08/2025 17:48

Juntada de Petição
11/08/2025 06:08

Baixa Definitiva
11/08/2025 06:08

Transitado em Julgado
07/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135 e 136
23/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000946-24.2022.8.24.0113/SC AUTOR: TIAGO RIBEIRO DE ALMEIDAADVOGADO(A): ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA ALBUQUERQUE (OAB MG172788)AUTOR: MARCOS VINICIUS PORTUGAL SANTOSADVOGADO(A): ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA ALBUQUERQUE (OAB MG172788)RÉU: FABIOLA PRADO DA SILVA PEZATTIADVOGADO(A): PAMELA CARVALHO NICOLETTI (OAB SP432801)RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691)ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841)RÉU: L H VEICULOS LTDAADVOGADO(A): FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB SP319993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LH Veículos Ltda., nos termos do art. 1.022 do CPC, entendendo existir omissão na sentença do Evento 110, porquanto, em seu entender, não teria sido analisado o fundamento da contestação referente ao pedido contraposto.

Alega ainda a existência de contradição, omissão ou dúvida quanto à obrigação de fazer consistente na entrega da nota fiscal, a qual teria sido cumprida nos autos, além da impossibilidade de retificação de nota fiscal, em razão da inatividade da empresa.

O art. 1.022 do CPC aponta que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A parte embargante não concorda com a decisão combatida e pretende do juízo sua modificação.

Contudo, sua pretensão não se escora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro.

No que tange ao pedido contraposto formulado pela embargante — condenação da parte autora ao pagamento de R$ 7.500,00 a título de despesas com nova chave/manual e honorários —, verifica-se que a sentença foi omissa, por não ter enfrentado tal requerimento.

Trata-se, portanto, de omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, devendo ser sanada.

Contudo, o pedido contraposto não merece acolhimento.

A parte ré não logrou êxito em demonstrar qualquer conduta imputável aos autores que justificasse a transferência de responsabilidade pelas alegadas perdas de chave e manual, tampouco pelo pagamento dos honorários contratuais.

Além disso, não houve comprovação da efetiva despesa nem da obrigação dos autores quanto à sua reposição, tampouco ao.

Diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito (art. 373, II, do CPC), julga-se improcedente o pedido contraposto.

Quanto à alegação de que a obrigação de fazer teria perdido o objeto, verifica-se que a sentença foi expressa ao afirmar que: Por fim, verifico que a nota fiscal emitida pela revenda ré (evento 21, NFISCAL5) não corresponde ao valor total pago pelo veículo (R$ 400.000,00), razão pela qual deverá ser retificada.

Portanto, a decisão não apenas considerou a existência da nota fiscal, mas concluiu pela insuficiência de seu conteúdo, determinando sua retificação.

Assim, não há omissão nem contradição nesse ponto.

A alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão da extinção da empresa ré deverá, se for o caso, ser analisada na fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderá haver conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499, parágrafo único, do CPC.

Os demais argumentos trazidos pela embargante visam, em verdade, rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Por fim, quanto ao pedido dos autores de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, não há elementos que evidenciem caráter manifestamente protelatório nos embargos, sobretudo diante do efetivo reconhecimento de omissão quanto ao pedido contraposto.

Assim, rejeita-se o pedido de imposição de multa.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por LH Veículos Ltda., exclusivamente para suprir a omissão quanto ao pedido contraposto, que ora julgo improcedente.

Rejeito os demais fundamentos dos embargos.

Indeferido, ainda, o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios.

Intimem-se e aguarde-se o trânsito em julgado.
21/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:29

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/07/2025 18:54

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC038691 - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES)
13/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
08/05/2025 09:15

Juntada de Petição - (SC063764)
08/05/2025 09:15

Juntada de Petição - (SC063764)
03/05/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
30/04/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 115
28/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
15/04/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115 e 116
02/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 17:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Complementar ao evento nº 110
02/04/2025 17:18

Julgado procedente em parte o pedido
22/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
21/02/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 97 e 98
12/02/2025 16:42

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:41

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 12/02/2025 15:30. Refer. Evento 92
12/02/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
12/02/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/02/2025 15:04

Juntada de Petição
12/02/2025 15:04

Juntada de Petição
11/02/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:03

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 12/02/2025 15:30. Refer. Evento 68
04/02/2025 14:43

Juntada de Petição
06/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
26/11/2024 09:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79
25/11/2024 16:37

Juntada de Petição
19/11/2024 07:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79
19/11/2024 07:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79
19/11/2024 07:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79
18/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79
04/11/2024 15:13

Expedição de ofício - 5 cartas
25/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 73 e 74
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 73 e 74
06/05/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/05/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:12

Decisão interlocutória
29/04/2024 14:38

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 12/02/2025 15:30
11/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 64
08/03/2024 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
08/03/2024 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
19/02/2024 15:07

Juntada de Petição - MARCOS VINICIUS PORTUGAL SANTOS (MG172788 - ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA)
15/01/2024 15:38

Expedição de ofício - 2 cartas
01/12/2023 14:26

Despacho
21/07/2023 15:10

Juntada de Petição
10/05/2023 12:13

Juntada de Petição
31/03/2023 18:24

Conclusos para despacho
28/03/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 50 e 51
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
17/03/2023 12:56

Juntada de Petição
15/03/2023 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 49
15/03/2023 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 43, 44 e 45
09/03/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/03/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/03/2023 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 21:41

Decisão interlocutória
08/11/2022 10:53

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CBW02CV01 para CBW01CV01) - Resolução TJ N. 37 de 21 de setembro de 2022
06/05/2022 18:39

Juntada de Petição
28/04/2022 13:15

Conclusos para despacho
28/04/2022 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
27/04/2022 18:05

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Aud. da 2ª Vara - Conciliação JEC - 27/04/2022 17:30. Refer. Evento 10
27/04/2022 17:17

Juntada de Petição
27/04/2022 16:32

Juntada de Petição
20/04/2022 16:55

Juntada de Petição - FABIOLA PRADO DA SILVA PEZATTI (SP432801 - PAMELA CARVALHO NICOLETTI)
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/03/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/03/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/03/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 12:11

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC024841 - MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO)
24/03/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/03/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
12/03/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14 e 15
10/03/2022 17:27

Juntada de Petição
10/03/2022 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
09/03/2022 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
07/03/2022 14:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14, 15, 8 e 9
22/02/2022 18:00

Expedição de ofício - 3 cartas
22/02/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/02/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/02/2022 17:56

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Aud. da 2ª Vara - Conciliação JEC - 27/04/2022 17:30
22/02/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2022 17:21

Concedida em parte a Tutela Provisória
18/02/2022 10:54

Juntada de Petição
11/02/2022 22:12

Juntada de Petição
11/02/2022 12:42

Conclusos para despacho
10/02/2022 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS VINICIUS PORTUGAL SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
10/02/2022 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO RIBEIRO DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
10/02/2022 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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