16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000630-26.2023.8.24.0032/SC EXEQUENTE: VITRINE COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELIADVOGADO(A): RUBIANA DE FATIMA TYSZKA VIEIRA (OAB SC021186) DESPACHO/DECISÃO Em relação à suspensão da CNH da parte executada, tramita no Colento STJ o Tema 1137, que tem por escopo "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", em razão do qual foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, daí porque o pedido formulado sequer pode ser analisado, ao menos enquanto não sobreveier a decisão final sobre o assunto.

Já no que diz respeito ao pretenso bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, muito embora se trate de medida que encontra amparo no art. 139 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente no sentido de que "as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual." (AgInt nos EDcl no AREsp 1731859 / DF, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 17.05.2021) Nestes termos, os meios executivos atípicos são medidas excepcionais que devem ser adotadas naqueles casos em que se verifica o esgotamento das diligências visando a localização de bens penhoráveis e, sobretudo, quando restar plenamente demonstrada a inequívoca intenção do devedor de ocultar seu patrimônio a fim de frustrar a satisfação do crédito perseguido seu credor.

Mas não é só! Também se faz necessário dizer que a medida almejada não implicaria num efetivo resultado prático positivo, posto ser consabido que a sua eficácia alcança a própria pessoa do devedor e não o seu patrimônio, decorrendo daí a inutilidade da sua adoção para o fim de satisfazer o crédito perseguido na presente ação.

Veja-se, a título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DA EXEQUENTE (ORA AGRAVANTE) DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS.

INSUBSISTÊNCIA.

SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

PROVIDÊNCIAS QUE ATINGEM AS PRÓPRIAS PESSOAS DOS DEVEDORES E NÃO OS SEUS PATRIMÔNIOS.

ADEMAIS, RESTRIÇÕES INEFICAZES PARA SE ALCANÇAR O FIM ALMEJADO (ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA).

NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SIMILARES.

DECISÃO CONSERVADA.

RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057295-61.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025).

Assim sendo, indefiro o pedido.

No ensejo, considerando a realidade fática que se apresenta no caso em apreço, suspendo a presente execução até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º), o que ocorrer primeiro.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º) – iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente –, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). Intime-se.
31/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
30/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
29/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:19

Despacho
29/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
22/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
21/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000630-26.2023.8.24.0032/SC EXEQUENTE: VITRINE COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELIADVOGADO(A): RUBIANA DE FATIMA TYSZKA VIEIRA (OAB SC021186) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando o insucesso da tentativa de constrição de bens em nome do Executado, fica a parte Exequente intimada para, em 05 (cinco) dias, requerer o necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III, § 1º).
18/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:04

Despacho
17/07/2025 18:07

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:20

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ILSUN
04/07/2025 09:20

Juntada de Ordem Cumprida - (MATHEUS FERNANDES *13.***.*93-92)
04/07/2025 09:20

Juntada de Ordem Cumprida - (MATHEUS FERNANDES)
30/06/2025 20:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
30/06/2025 20:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
26/05/2025 13:00

Remetidos os Autos - ILSUN -> FNSCONV
26/05/2025 11:15

Despacho
26/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:47

Despacho
30/04/2025 06:23

Conclusos para despacho
29/04/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
31/03/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:31

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:30

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
31/03/2025 11:04

Despacho
31/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
29/03/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/08/2024 13:09

Processo Suspenso por Convenção das Partes
07/08/2024 17:57

Despacho
07/08/2024 17:56

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
18/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:39

Despacho
18/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:56

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:49

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80 Data do cumprimento: 04/07/2024
11/06/2024 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: JAIR JOSE VEIGA
11/06/2024 17:54

Expedição de Mandado - ILSCEMAN
07/06/2024 13:50

Determinada a intimação
06/06/2024 18:32

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Ato ordinatório praticado - 05/06/2024 17:28:44)
29/05/2024 15:27

Juntada de Petição
28/05/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/05/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
02/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:50

Juntada de Certidão
21/04/2024 17:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66 Data do cumprimento: 21/04/2024
16/04/2024 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: SONIA MARIA RIBAS
16/04/2024 16:03

Expedição de Mandado - ILSCEMAN
12/04/2024 05:53

Despacho
11/04/2024 17:26

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:48

Despacho
26/03/2024 13:45

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:45

Juntada de Certidão
26/03/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/03/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:52

Despacho
06/03/2024 17:47

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/12/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:49

Despacho
13/12/2023 15:20

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/11/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/10/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:51

Despacho
09/10/2023 14:49

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:49

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/09/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:39

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ILSUN
12/09/2023 12:39

Juntada de Ordem Cumprida - (MATHEUS FERNANDES *13.***.*93-92)
12/09/2023 12:39

Juntada de Ordem Cumprida - (MATHEUS FERNANDES)
11/09/2023 20:54

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
11/09/2023 20:54

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/08/2023 14:40

Remetidos os Autos - ILSUN -> FNSCONV
04/08/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.
03/08/2023 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/07/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 17:45

Despacho
17/07/2023 17:44

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:44

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:41

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/06/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 03:02

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ILSUN
07/06/2023 03:02

Juntada de Ordem Cumprida - (MATHEUS FERNANDES *13.***.*93-92)
07/06/2023 00:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
15/05/2023 17:38

Remetidos os Autos - ILSUN -> FNSCONV
15/05/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/04/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5 Data do cumprimento: 17/04/2023
04/04/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: RAPHAELL JOSE DE LIMA PRESTES
03/04/2023 18:18

Expedição de Mandado - ILSCEMAN
03/04/2023 16:39

Determinada a citação
03/04/2023 16:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
03/04/2023 16:14

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00