29/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018525-65.2025.8.24.0020/SCRELATOR: Sérgio Renato DomingosAUTOR: OZANE MARIA MARTINS FABRISADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 27/08/2025 - Juntado(a)
27/08/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 15:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:44

Juntado(a)
21/08/2025 00:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 00:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 14:32

Juntado(a)
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018525-65.2025.8.24.0020/SC AUTOR: OZANE MARIA MARTINS FABRISADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial.

Inclua-se o Estado de Santa Catarina no polo passivo da lide.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por OZANE MARIA MARTINS FABRIS em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC.

Sustentando a perda total do veículo em razão de incêndio a autora pleiteou, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do débito sobre o veículo.

Como é sabido, para deferimento da tutela antecipada deve-se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Tocante a probabilidade do direito, verifica-se razoavelmente demonstrado pelas imagens que demonstram a perda total do veículo decorrente de incêndio (evento 1 - Documentação 6).

Da mesma forma, resta demonstrado o perigo da demora pela iminente de a autora ser ter a inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal, com todas as consequências, como a restrição de crédito e a penhora de bens.

Isso posto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade dos os débitos (IPVA, licenciamento, etc.) vinculados ao veículo Ford Focus, placa MMF-0230, Renavam 822984270, chassi n. 8AFDZZFHA4J346362 a partir de 8 de julho de 2024.

Intimem-se, inclusive para cumprimento da liminar deferida.

Citem-se para contestar.
11/08/2025 16:46

Juntado(a)
11/08/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/08/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 13:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC - EXCLUÍDA
11/08/2025 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 09:28

Decisão interlocutória
11/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
08/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 19:50

Decisão interlocutória
07/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 00:18

Conclusos para despacho
07/08/2025 00:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:40

Decisão interlocutória
04/08/2025 15:14

Alterado o assunto processual
04/08/2025 15:13

Alterado o assunto processual - De: Licenciamento de Veículo - Para: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
04/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:51

Redistribuído por sorteio - (CUA02FP01 para CUA01FP01)
02/08/2025 22:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2025 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OZANE MARIA MARTINS FABRIS. Justiça gratuita: Requerida.
02/08/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021130-67.2025.8.24.0930

Banco Votorantim S.A.

Luciano Battisti

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/02/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 5061788-13.2025.8.24.0000

Victor Rivera Machado Filho

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Fabio Veiga Passos

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/08/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 5000091-39.2025.8.24.0081

Janaina Irma Persch

Estado de Santa Catarina

Advogado: Alice Assing

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/01/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 5025411-19.2025.8.24.0008

Emerson Felippi

Municipio de Blumenau

Advogado: Eder Antonio Boron

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/08/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 5021044-96.2025.8.24.0930

Banco do Brasil S.A.

Vera Lucia Zuchetti

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/02/2025 14:36

Exibir Processo