24/01/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
08/01/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
16/12/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
14/12/2023 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/12/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.678,78
12/12/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
09/12/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
30/11/2023 13:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOJC
30/11/2023 13:36

Custas Satisfeitas - Parte: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
30/11/2023 13:36

Custas Satisfeitas - Parte: JOHN EVERTON MARCELINO VIANA
30/11/2023 13:36

Custas Satisfeitas - Parte: TAM LINHAS AEREAS S/A.
30/11/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
28/11/2023 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/11/2023 16:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOJC -> DCJE
27/11/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:57

Baixa Definitiva
23/11/2023 12:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> SOOJC
23/11/2023 12:22

Transitado em Julgado
23/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
14/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
30/10/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
20/10/2023 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2023 15:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2023 23:09

Sentença confirmada - por unanimidade
05/10/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023 Data da sessão: 18/10/2023 13:30:00
05/10/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5007210-10.2022.8.24.0064/SC (Pauta: 399) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) RECORRIDO: JOHN EVERTON MARCELINO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE DOS SANTOS BRUGNERA (OAB SC046230) INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2023.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
04/10/2023 14:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5007210-10.2022.8.24.0064/SC (Pauta: 399) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) RECORRIDO: JOHN EVERTON MARCELINO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE DOS SANTOS BRUGNERA (OAB SC046230) INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de outubro de 2023.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
02/10/2023 21:17

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2023
02/10/2023 11:55

Juntada de Petição
02/10/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5007210-10.2022.8.24.0064/SC (Pauta: 399) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) ADVOGADO(A): FERNANDO FRANCESCHETTI (OAB SC059901) RECORRIDO: JOHN EVERTON MARCELINO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE DOS SANTOS BRUGNERA (OAB SC046230) INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2023.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
29/09/2023 14:22

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2023
29/09/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/09/2023 13:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/10/2023 13:30 Sequencial: 399
30/08/2023 12:21

Juntada de Petição - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (SC053978A - RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN)
26/06/2023 17:15

Conclusos para decisão
24/06/2023 10:25

Juntada de Certidão
23/06/2023 12:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
16/05/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/05/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/04/2023 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/04/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5442464, Subguia 2846730 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.011,45
24/04/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (20/04/2023). Guia: 5442464 Situação: Baixado.
20/04/2023 19:19

Juntada de Petição
20/04/2023 19:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5442464, Subguia 2846730
19/04/2023 21:13

Juntada - Guia Gerada - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - Guia 5442464 - R$ 1.011,45
19/04/2023 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 40. Guia: 5442464 Situação: Em aberto.
19/04/2023 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/04/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/04/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/04/2023 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/03/2023 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/03/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2023 15:14

Conclusos para julgamento
30/01/2023 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/01/2023 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/12/2022 16:38

Juntada de Petição
15/12/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/12/2022 00:41

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
03/12/2022 00:43

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
23/11/2022 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/11/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/08/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/05/2022 09:29

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SP146730 - FERNANDO ROSENTHAL)
26/05/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/05/2022 16:15

Juntada de Petição - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (SC059901 - FERNANDO FRANCESCHETTI)
12/05/2022 14:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
11/05/2022 14:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
02/05/2022 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/05/2022 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/04/2022 18:11

Expedição de ofício - 2 cartas
28/04/2022 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 08:51

Determinada a citação
12/04/2022 16:57

Conclusos para despacho
12/04/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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