09/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5112576-54.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SCADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Os embargos estão apensados à execução correspondente e são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.

Contudo, não há razão para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO.

INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel.

Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024).

ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. 2) Intime-se a parte embargada para que se manifeste em 15 dias. 3) A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 4) Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Apesar do faturamento declarado, os extratos bancários e o balanço patrimonial evidenciam ausência de liquidez e fluxo de caixa, com saldo bancário irrisório e elevado endividamento, inclusive com protestos e restrições no Serasa e SPC, totalizando mais de R$ 296.000,00 em pendências financeiras.
05/09/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 09:34

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2025 02:34

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 21:28

Decisão interlocutória
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5112576-54.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 18/08/2025.
18/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PALUDO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
18/08/2025 14:36

Distribuído por dependência - Número: 50874942120258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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